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Carteirinha obrigatória

Defensores públicos precisam ter inscrição na Ordem, decide TRF-3

Os defensores públicos precisam estar inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar, nesta quinta-feira (4/2), recurso movido pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) contra a seccional paulista da OAB. O julgamento acirra ainda mais os ânimos na briga que vem sendo travada entre as duas entidades.

O TRF-3 deu parcial provimento no voto vista da juíza federal convocada Eliana Marcelo, afastando a aplicabilidade do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil aos defensores somente quando conflitar com as normas específicas que regem a carreira pública.

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, os advogados públicos aprovados em concurso são obrigados a manter (regularizar) a inscrição na entidade. A questão não é nova nos tribunais. Em 2012, o desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou capacidade postulatória a um defensor público de Araraquara que havia cancelado sua inscrição na Ordem.

“Foi mais uma vitória da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa da advocacia, uma vez que para exercer o múnus advocatício é necessário estar inscrito nos quadros da OAB”, comemorou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

A briga, porém, não deve acabar com essa decisão. Pesquisa divulgada no fim do ano passado, feita com 2,6 mil defensores públicos estaduais (48% do total) e 354 federais (64,5% do total), praticamente 90% deles disseram ser contra a vinculação com a OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Processo 2012.61.00.016414-0

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2016, 20h50

Comentários de leitores

26 comentários

Advogado público ?

Luiz Felipe (Outros)

Bruno, afirmar que defensor público é advogado público pode ser tentador, mas é constitucionalmente incorreto.
Para a advocacia pública, aliás, a situação é oposta.
A PGR propôs ADI contra a inscrição dos advogados públicos na oab, mas as categorias foram contra a desfiliação.
Para os defensores públicos, a lei assegura capacidade postulatória própria, mas a oab não aplica a lei porque não gosta dela. O trf parece também não gostar.
Veremos o stf.

Bruno Cesar Cunha, parabéns!

Guilherme (Advogado Autônomo - Tributária)

Bruno Cesar Cunha, meu caro. Endosso as suas palavras nos mínimos detalhes. Como nós, humanos, nos amesquinhamos por uns míseros trocados.....

Crise existencial

tbariza (Advogado Autônomo - Tributária)

Não se pode trocar alhos por bugalhos, tampouco equipará-los! O mister da Defensoria se circunscreve, fundamentalmente, à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita, dos direitos dos necessitados, isto é, daqueles que não podem pagar por um advogado. Nada além disso, que, diga-se, já é muito e valoroso. Veja-se, por exemplo, que a autonomia do Defensor não se equipara a do Promotor. Somente a Lei limita a independência funcional daquele que tem por missão promover a Justiça. A independência funcional do Defensor, por outro lado, possui limite não somente na Lei, mas também nos interesses da parte que representa (v.g. art. 4º da LC 80/94) – como todo advogado (aqui público). Assim, poderíamos perguntar: um Defensor Público, no plenário do júri, concordando com a acusação, pode pedir a condenação do seu cliente nos exatos termos da denúncia (mesmo que no seu íntimo concordasse com ela)? Não, a não ser que quisesse ver a dissolução do Conselho de Sentença, pois estaria o réu indefeso. Pode um Promotor de Justiça pedir a absolvição se entender que com isso promove a Justiça do caso concreto? A resposta é conhecida. Portanto, a não equiparação entre Defensores e Promotores se faz na medida de suas desigualdades institucionais.

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