Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Poder de escolha

Janot vai ao STF contra lei que tira autonomia da Defensoria Pública do Acre

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidiu questionar dispositivos de lei complementar do Acre que, segundo ele, subordinam a Defensoria Pública ao Poder Executivo. Ele afirma que a LC 158/2006 deu poderes para o governador do estado “previamente autorizar” determinadas atividades, além de ter retirado a autonomia administrativa e financeira da Defensoria ao mudar regras sobre nomeação, exoneração, posse e promoção de defensores e servidores.

“O órgão não deve sofrer interferências indevidas”, escreveu Janot, com base nas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. A petição inicial diz, por exemplo, que a norma acriana contrariou a Lei Complementar federal 80/1994 ao estabelecer “três anos de exercício no nível ocupado” para a promoção na carreira, enquanto o texto nacional permite promoção após dois anos de exercício efetivo e prevê “dispensa de interstício temporal para tanto se não houver quem preencha tal requisito ou se quem preencher recusar a promoção”.

O procurador-geral afirma ainda que, embora a Constituição Federal reserve ao presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União e normas gerais para a organização da Defensoria dos estados e do Distrito Federal, não exclui a iniciativa privativa dos defensores públicos gerais para leis que disponham sobre organização, atribuição e estatuto correspondente.

A ação pede medida cautelar para suspender eficácia das normas questionadas e, no mérito, quer que a Lei Complementar 158/2006 seja declarada inconstitucional. A relatoria ficou com o ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.662

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2017, 18h24

Comentários de leitores

2 comentários

Um governo fascista (disfarçado de democrático)

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Este é o país ideal para servidor público. A hipocrisia e a imoralidade fazem as regras para o ingresso e privilégios do serviço público deste país.
Parabens Dr. Janot pelo ideário corporativista as custas de uma nação passiva em um país em colapso. Recursos garantidos para todos (os servidores é claro), menos para aqueles que necessitam ou perderam seus empregos, por conta de gestão pública de servidores incompetentes e cheia de vícios. A resposta todos sabemos, que mude então a constituição (interpretada da melhor forma para si e seus asseclas).
O próprio presidente, o jurista Dr. Michel Temer, em seus livros já pregava que governo não é o executivo apenas, mas o legislativo e judiciário também. De fato, hoje vivemos isso Executivo, Legislativo e Judiciário, todos mandando e fazendo o que bem entenderem em benefícios próprios as custas da nação. É a chamada democracia fascista brasilis.
Ao que tudo indica, parece que colocaram a raposa para cuidar do galinheiro.

tanta coisa mais relevante...... e o Janot...

daniel (Outros - Administrativa)

tanta coisa mais relevante...... e o Janot preocupado em proteger os exploradores de pobres..... nem comprovam a carência do pobre nos processos, e este nada decide...

Comentários encerrados em 12/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.