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Trabalho intenso

Congresso tem 22 MPs pendentes de análise e apenas quatro comissões

O Congresso Nacional tem atualmente 22 medidas provisórias para analisar, mas apenas quatro delas estão com suas comissões mistas instaladas. Entre as medidas a serem analisadas está a que cria o Programa Cartão Reforma (MP 751/2016), cuja finalidade é a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais. O benefício é destinado a famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil.

A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), registrou que é importante o governo ter controle e transparência na gestão do programa. Pela MP, a oferta de subsídio pode chegar a quase R$ 6 mil para a aquisição de materiais de construção para famílias com renda de até dois salários mínimos, com assistência técnica para acompanhamento das obras. O programa prevê gasto acima de R$ 1 bilhão para atender a mais de 100 mil famílias.

Bônus por desempenho
O Congresso também precisa analisar as MPs que tratam da instituição de bônus por desempenho, eficiência e produtividade para carreiras do governo federal, a exemplo dos peritos médicos previdenciários (MP 767/2017) e dos auditores tributários e fiscais do trabalho (MP 765/2017).

Com esse bônus de desempenho, no caso dos funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a intenção é cumprir a determinação de rever, a cada dois, os benefícios temporários, como os decorrentes de acidentes de trabalho, para verificar se as causas da concessão persistem. No caso da Receita Federal, o pagamento estará condicionado ao alcance de meta a ser estabelecida e medida a partir de indicadores relacionados à atuação dos servidores integrantes da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal.

Veja abaixo todas as MPs pendentes: 

Número Tema
769/2017

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa no valor de R$ 100 milhões, para apoio logístico de operações das Forças Armadas no sistema penitenciário.

768/2017Promove alterações em órgãos de cúpula do Executivo, criando o Ministério dos Direitos Humanos e a Secretaria-Geral da Presidência da República.
767/2017Institui bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.
766/2017Cria o Programa de Regularização Tributária perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
765/2016Institui bônus de eficiência e produtividade nas atividades tributária, aduaneira e de auditoria fiscal do trabalho para as respectivas carreiras no governo federal.
764/2016Permite a prática de preços diferentes de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
763/2016Autoriza saques em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
762/2016Prorroga para até 8 de janeiro de 2019 o prazo da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
761/2016Estende por mais um ano o prazo para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego e altera o nome para Programa Seguro-Emprego.
760/2016Altera critérios de ingresso em quadros da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
759/2016Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
758/2016Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
757/2016Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus. 
756/2016Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
755/2016Permite a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal.
754/2016Permite à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos autorizar ajuste positivo ou negativo de preços de remédios, em caráter excepcional.
753/2016Regulamenta a distribuição dos valores das multas da repatriação de recursos do exterior.
752/2016Estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal. 
751/2016Cria o Programa Cartão Reforma, que concede subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados
750/2016Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979.
749/2016Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do país.
747/2016Altera a Lei 5.785/1972 para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2017, 8h30

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