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Promessa é dívida

Toffoli determina arresto nas contas do RJ para tribunal pagar despesas internas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arresto de até R$ 187 milhões nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro para garantir repasse de recursos ao Tribunal de Justiça em maio de 2017 – os chamados duodécimos, parcela mensal que o Judiciário tem direito de receber com base na receita líquida estadual.

Toffoli determinou que verbas sejam usadas para pagar folha de pagamento do tribunal fluminense.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

A corte impetrou Mandado de Segurança em outubro de 2016, diante do atraso do governo estadual no repasse da verba. O estado firmou acordo dois meses depois, homologado pela 2ª Turma do STF, prometendo quitar o valor em 12 parcelas.

Enquanto isso, o tribunal fluminense emprestou recursos do Fundo Especial do TJ (FETJ) para complementar o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13º salário dos servidores, juízes, desembargadores e pensionistas de magistrados.

Em março e abril, Toffoli já havia determinado arrestos nas contas estaduais para o cumprimento do acordo. Em maio, no entanto, o TJ-RJ voltou a reclamar de inadimplemento da parcela que venceria no dia 20 e foi prorrogada até 5 de junho.

Ao determinar novo arresto, o ministro concluiu que o pedido e os documentos apresentados “não deixam dúvidas de que a quantia que se pretende seja arrestada das contas do Tesouro do estado correspondem exatamente ao objeto do acordo firmado, ou seja, o valor necessário para pagamento da folha líquida de pessoal de servidores ativos, inativos e pensionistas do TJ-RJ”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 34.483

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2017, 18h53

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