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Crise fiscal

Justiça arresta contas do governo do Rio de Janeiro para repasse a hospital

A juíza Priscila Fernandes, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, determinou o arresto de verba diária das contas do governo do estado, até a totalização da quantia de R$ 7,5 milhões, para transferência imediata à conta corrente do Hospital Universitário Pedro Ernesto, na zona norte da capital.

A quantia será totalmente bloqueada porque a administração estadual não cumpriu decisão judicial anterior, que determinava valor de repasse para o hospital.

Na decisão, a juíza especifica as contas de titularidade nos CNPJs do governo do estado e da Secretara Estadual de Fazenda que podem ser arrestadas, desde que seja comprovado não se tratar de depósitos vinculados a outros serviços públicos essenciais de saúde, educação e segurança.

Virou rotina
O estado do Rio de Janeiro vem sofrendo constantes arrestos em suas contas para pagar dívidas. Em três ocasiões, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli determinou o bloqueio de valores para quitação dos duodécimos do Poder Judiciário estadual (leia aqui, aqui e aqui). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0141767-62.2016.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2017, 17h45

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