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Patrimônio estadual

Incra não deve elaborar plano para assentamentos criados por estado

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não tem responsabilidade em elaborar planos de assentamentos criados pelo governo estadual.

A decisão é da 6ª Vara Federal do Amapá, que negou pedido do Ministério Público Federal para que o Incra fosse obrigado a criar planos de desenvolvimento dos assentamentos criados entre 2006 e 2014 pelo Amapá no arquipélago do Bailique e na gleba Terra Grande.

Em defesa do Incra, a Advocacia-Geral da União alegou que é de atribuição exclusiva do Amapá adotar medidas de implantação desses assentamentos, inclusive a elaboração do plano de assentamento. Os advogados da União também apontaram o problema da insuficiência de recursos, já que o Inca não possui receita própria.

"Toda sua dotação é oriunda de repasses do governo federal. Sendo certo que a escassez de recursos financeiros o impossibilita de atender todas as demandas dos seus próprios assentamentos, comunidades quilombolas e afins, imagina tendo que assumir atribuições ou responsabilidades de assentamentos do Estado do Amapá”, explicou a AGU.

Ao julgar o processo, a 6ª Vara Federal do Amapá reconheceu que não cabe ao Incra fazer os planos de assentamentos. “Os assentamentos agroextrativistas localizados no arquipélago do Bailique e na gleba Terra Grande foram criados pelo Estado do Amapá, em áreas que integram o patrimônio do Estado do Amapá, sendo notório que não cabe ao Incra qualquer responsabilidade por eventuais irregularidades verificadas na criação desses assentamentos”, diz a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

ACP 9672-20.2016.4.01.3100

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2017, 14h16

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