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Recusando dinheiro

Rio pede que refinaria em recuperação seja excluída de parcelamento fiscal

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Mesmo sem ter dinheiro para pagar os servidores em dia, abastecer as viaturas da polícia e comprar equipamentos básicos para os hospitais públicos, a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro pediu, nesta quinta-feira (18/5), que o Tribunal de Justiça fluminense suspenda decisão que incluiu a Refinaria de Manguinhos em programa de parcelamento de dívidas estaduais instituído pela Lei 7.116/2015. Se o pedido for aceito, o governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB) deixará de receber R$ 4,2 milhões por mês.

Advogado de Manguinhos diz que governo do Rio deveria querer receber de quem pode pagar suas dívidas fiscais.

A lei estadual foi regulamentada através do Decreto 45.504/2015, que trata do parcelamento especial sem reduções, nos exatos termos formulados em seu pedido de adesão, em parcelas fixadas com base em percentual de faturamento.

No entanto, a norma não previu o parcelamento de empresas em recuperação judicial, como Manguinhos. Dessa maneira, a refinaria foi à Justiça para buscar sua inclusão no programa.

A refinaria buscava utilizar duas modalidades de parcelamento: uma com redução de juros e multa para débitos até R$ 10 milhões; outra com base em percentual do faturamento, sem previsão. Sua defesa incluiu no processo um parecer assinado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa.

No início de maio, a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou o pedido da Refinaria de Manguinhos e determinou sua inclusão no programa. De acordo com a decisão, o Estado não pode impedir que empresas em recuperação judicial possam aderir a parcelamento fiscal. Caso o faça, estaria, na realidade, dificultando a reabilitação dessas companhias, afirmou o juiz. Além disso, ele ressaltou que a retomada dessas empresas é de interesse social, pois gera empregos, movimenta o mercado e aumenta a arrecadação. 

O tribunal lembrou que a administração tem tanto interesse na oferta do parcelamento quanto o contribuinte e que não pode se guiar pelo desejo incontrolável de ver o crédito tributário extinto o mais rapidamente possível.

Com isso, a Refinaria de Manguinhos fez um parcelamento de sua dívida tributária estadual de R$ 1 bilhão. Segundo o acordo, a empresa deveria pagar R$ 50 milhões por ano, ou R$ 4,2 milhões mensais.

Caixa vazio
Porém, o governo do Rio não gostou da inclusão da Manguinhos no programa da Lei estadual 7.116/2015 e pediu a suspensão da decisão da 5ª Vara Empresarial. Na visão da Fazenda, a lei foi mal planejada e alongou muito o pagamento dos devedores.

O advogado da refinaria Fernando Hargreaves criticou a medida do governo. A seu ver, o estado não pode mudar as regras do jogo enquanto ele está em andamento. Ele também avaliou que o pedido da Fazenda não faz sentido. “É um contrassenso: há vários inadimplentes no Rio, e quem quer pagar não consegue.”

Hargreaves ainda ressaltou que o estado do Rio não está em condições de recursar recursos. Como exemplo, ele apontou o próprio TJ-RJ, que, todos os meses, tem de arrestar verbas do Tesouro fluminense para pagar seus servidores.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2017, 20h22

Comentários de leitores

5 comentários

Sindicom

Jaqueline F. Elias (Estagiário - Civil)

O Sindicom tá pagando bem, não? Pros deputados deixarem de lado seus deveres com o estado assim e passarem a NEGAR o recebimento de recursos, estando o Rio de Janeiro FALIDO e sem pagar a servidores, terceirizados e fornecedores! Enquanto isso, a empresa quer pagar, o que seria vantajoso pra todo mundo, mas é impedida por ganância do Sindicom... Todos perdemos.

Isso é Brasil!

JMendes (Administrador)

Só mesmo no Brasil pra dificultar para as empresas que querem pagar...parabéns pro Sindicom! Ao que tudo indica ta pagando as pessoas certas para atacar os devedores do Estado.

Quem é Gustavo Barbosa?

W Freitas (Defensor Público Estadual)

A decisão do TJ tem base legal, tem parecer assinado pelo Excelentíssimo ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa. A verdade é que a decisão do parcelamento é boa para a empresa, sobretudo para os servidores do Rio de Janeiro. Esse secretário de Fazenda não olha para o contribuinte.

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