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Limites do juízo

Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira, por possuir caráter constitutivo de direito, é possível mesmo quando a decisão for contra uma empresa em recuperação judicial. Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Para a recuperanda, a homologação deveria ser negada porque a dívida foi constituída antes do deferimento da recuperação, sujeitando-se, portanto, às suas restrições, nos moldes do artigo 49 da Lei 11.101/05. Já o Ministério Público Federal opinou pela homologação da sentença.

O órgão argumentou que os procedimentos previstos no artigo 6º da Lei de Falência e Recuperação não alcançam os processos ajuizados no exterior. Ao votar pela homologação, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, disse que o procedimento não viola o dispositivo do artigo 6º da Lei 11.101/05.

Salomão detalhou que a recuperação judicial da empresa não atinge o direito material do credor e que, no momento oportuno, o juízo da falência decidirá a forma da execução. Disse também que a empresa recuperanda não impugnou os aspectos formais da sentença estrangeira, que são analisados pelo STJ para deferir ou indeferir a homologação.

Explicou ainda que, nesse tipo de feito, o juízo universal da falência não tem competência para decidir acerca do pedido de homologação da sentença estrangeira. Salomão também diferenciou a constituição do direito, que ocorre com a homologação, da execução de valores, feita em momento posterior.

Somente na segunda hipótese, disse, é que o juízo da falência decidirá, cabendo ao STJ a homologação para constituir o direito. De acordo com o ministro, a homologação de sentença é destinada a viabilizar a eficácia jurídica de provimento estrangeiro no território nacional, de modo que a decisão possa ser executada.

“É, portanto, um pressuposto lógico da execução da decisão estrangeira, não se confundindo, por óbvio, com o próprio feito executivo, o qual será instalado posteriormente”, resumiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SEC 14.408

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2017, 18h47

Comentários de leitores

1 comentário

Do Resgate ao Status Quo da Suprema Corte

luciaf (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O irretocável voto do Ilustre Ministro Marco Aurélio resgata a credibilidade e o respeito a Suprema Corte, guardiã dos princípios fundamentais, declinados na Carta da República.
Nesses "tempos estranhos" onde se confunde justiça com "justiçamento", a decisão surge, como uma esperança de que a Suprema Corte retorne ao seu status quo antes.
Nesse sentido, como outrora, que mantenha por norte, a proteção dos princípios fundamentais aviltados, não importando em favor de quem.
Tampouco permitindo que essa Suprema Corte de Justiça se transforme num repositário político, ou que se deixe intimidar pela incontinência acusatório do MP, (que se supõe o dono da verdade) e que "transformou" o princípio da inocência, no principio da culpabilidade com o "apoio" de uma população sem noção.
Parabéns Ministro, pela escorreita decisão restabelecendo ao Senador Aécio Neves a situação jurídico-parlamentar, e com isso a higidez das instituições democráticas e a respeitabilidade à Constituição Federal!

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