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WhatsApp pode ser usado para intimações nos juizados especiais

O aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO). Com isso, o CNJ sinaliza que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, de forma facultativa, a prática em seus juizados.

Segundo o voto da conselheira Daldice Santana, a intimação pelo WhatsApp está de acordo com o artigo 19 da Lei 9.099/1995, que regulamenta os juizados especiais. O dispositivo diz que as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. O que o CNJ fez foi dizer que o WhatsApp pode ser considerado um meio idôneo.

A relatora afirmou também que desde a edição da Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, passou-se a admitir a tecnologia como aliada do Poder Judiciário.

A conselheira lembrou que os juizados especiais foram criados para o julgamento de causas de menor complexidade por meio de um processo menos complexo. Assim, são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade. Nesse contexto, a relatora considerou que opções por formas mais simples e desburocratizadas de fazer intimações, não representam ofensa legal, mas reforçam o microssistema dos juizados especiais.

Paradigma
De acordo com a portaria do juizado de Piracanjuba analisada pelo conselho, o uso do WhatsApp para intimação é facultativo, sendo necessário a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio. Caso contrário, a intimação da parte ocorreria pela via convencional.

O uso da ferramenta nos atos processuais foi iniciado naquela comarca em 2015, pelo juiz Gabriel Consigliero Lessa. A prática foi, inclusive, destaque do prêmio Innovare daquele ano. Porém, a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás proibiu a utilização do aplicativo.

Segundo a Corregedoria do TJ-GO, a falta de sanções quando não atendida a intimação torna o sistema ineficaz, pois o jurisdicionado somente confirmará o recebimento quando houver interesse no conteúdo. Além disso, alegou que há a necessidade de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira — o Facebook — seja utilizado como meio de intimações judiciais.

O juiz Gabriel Lessa levou, então, o caso ao CNJ. Pediu que o órgão validasse a portaria e confirmasse a possibilidade de utilização do WhatsApp para intimações. De acordo com ele, os recursos tecnológicos ajudam o Poder Judiciário evitar a lentidão dos processos. Também afirmou que a portaria observou a redução dos custos e do período de trâmite processual.

 “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a conselheira Daldice em seu voto.

Segundo a conselheira, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

A relatora aponta que o projeto está em conformidade com o artigo 19 da Lei 9.099/1995, que diz que as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. A relatora lembra também que desde a edição da Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, passou-se a admitir a inovação tecnológica como aliada do Poder Judiciário.

Prós e contras
O advogado e professor Omar Kaminski, coordenador do site Observatório do Marco Civil da Internet, aponta que há prós e contras nesta decisão. Como positivo ele ressalta que a determinação celebra a rapidez e a informalidade. Porém, privilegia um aplicativo comercial, em detrimento ao artigo 14 da Lei 11.419/2006, que fala no desenvolvimento e uso de "programas com código aberto".

Outro efeito colateral apontado por Kaminski é uma espécie de blindagem ao WhastApp, que já foi bloqueado por descumprir medidas judiciais. "O serviço ficará 'blindado', uma vez que eventual bloqueio irá também interromper o serviço de intimações proposto", afirma.

Ele lembra que argumento parecido, inclusive, já foi utilizado pela Justiça Federal de São Paulo, que utiliza o aplicativo para diferentes funções, inclusive intimações.

Diante de um bloqueio do aplicativo em todo o país determinado pela Justiça Estadual de Sergipe, o juiz da 7ª Vara Federal Criminal concluiu que a decisão interfere, indevidamente, nas determinações adotadas anteriormente pela vara, impedindo atos realizados através do WhatsApp de forma gratuita a todos os jurisdicionados.

Assim, o juiz determinou que, independentemente da decisão da Justiça Estadual, deve ser mantido o serviço do WhatsApp empregado na 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Casos de urgência
A utilização do WhatsApp para atos processuais não é uma discussão nova. Em artigo publicado na ConJur, o advogado e professor Klaus Cohen Koplin aponta que a Lei 11.419/2006 admite que a intimação se dê por meio eletrônico. Porém, a norma exige a segurança de que o destinatário do ato processual dele teve ciência, o que se alcança por meio das exigências de prévio cadastramento e de identificação por meio de assinatura eletrônica.

Para ele, o aplicativo WhatsApp não se encaixa nesses requisitos, uma vez que não exige nenhum tipo de assinatura eletrônica para sua ativação. "Ademais, mesmo que o aplicativo em questão ofereça confirmação de entrega e de leitura da mensagem pelo destinatário, não há como saber quem efetivamente a acessou", afirmou.

Ele ressalta, contudo, que em casos de situações urgentes é possível usar o WhatsApp e outros aplicativos semelhantes para intimação. Isso porque o artigo 5º, parágrafo 5º da Lei 11.419/2006 prevê que a efetivação da intimação possa ocorrer por qualquer meio, desde que atinja sua finalidade, a critério do juiz.

"A situação não é diferente do que vem ocorrendo há muito tempo com o fax e com o e-mail com confirmação de leitura, meios corriqueiramente utilizados para comunicar advogados de decisões judiciais proferidas em regime de plantão", complementa.

Adequação ao novo CPC
Para se adequar ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) o Conselho Nacional de Justiça editou uma série de resoluções, entre elas a que cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para publicar todos os editais do CNJ e todos os atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive intimações.

Segundo o artigo 14 da Resolução 234, até que seja implantado o DJEN, as intimações devem ser feitas pelo Diário de Justiça Eletrônico de cada corte. Em ofício enviado à Associação dos Advogados de São Paulo, o próprio CNJ ressaltou que o DJEN substituirá os antigos painéis de intimação.

Porém, enquanto sua implantação não é uma realidade, as intimações e publicações de atos processuais deverão ser realizadas pelo DJE dos tribunais. Caso a regra não esteja sendo cumprida, diz o ofício, é possível a provocação do CNJ.

PCA 0003251-94.2016.2.00.0000

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2017, 13h33

Comentários de leitores

3 comentários

O ímpeto legiferante das autoridades constituídas! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A intimação e o modo como deve ser realizada é matéria de processo civil, pois não?
Então, por mais que se possa concordar com a utilização dos avanços tecnológicos, quem legisla sobre processo no Brasil é apenas a União, ou seja, o Congresso Nacional.
Pelo menos isso é o que está previsto EXPRESSAMENTE no art. 22, I, da Constituição Federal. Isso mesmo, a nossa Constituição, que hoje em dia ninguém parece mais respeitar.
Sobre o assunto, o que dizem a Lei 9.099/95 e o CPC/2015?
A Lei 9.099/95, em seu art. 19, estabelece que “As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação”. Já o CPC/2015, em seu art. 270, dispõe que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”.
Ou seja, uma leitura açodada do art. 19 da LJECív pode levar a concluir que o CNJ está certo. Mas não está. O TJGO é que está certo.
A uma, a matéria é jurisdicional, e isso a coloca fora do espectro de competência correicional do CNJ.
A duas, o que é “meio idôneo de comunicação”? A própria Lei 9.099/95 não traz resposta a essa indagação. Então, a solução é verificar o ordenamento em vigor para saber se há norma legal em outro diploma que, por aplicação analógica, seja capaz de suprir a lacuna.
Aí encontra-se o art. 270 do CPC/2015, segundo o qual a intimação deve realizar-se por meio eletrônico. O aplicativo WhatsApp é um meio eletrônico, de modo que satisfaz essa parte do suporte fático da norma legal. O mesmo art. 270 reza que o meio eletrônico por que se realizará preferencialmente a intimação deve estar previsto em lei (“na forma da lei”). (continua)...

O ímpeto legiferante das autoridades constituídas! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... Porém, o WhatsApp não está previsto em lei como meio idôneo para realização de intimações, de modo que desatende ao segundo requisito do suporte fático.
Além do mais, para ser válida, a intimação deve ser endereçada não só ao advogado da parte, mas à parte também, porque ela é quem sofre todos os efeitos dos atos processuais.
Embora a Portaria baixada para admitir o uso do WhatsApp como meio eletrônico de intimação das partes mencione ser tal uso facultativo, isto é, que somente será empregado se as partes aderirem e autorizarem, ainda assim, a facultatividade apenas demonstra a boa intenção, mas nem por isso se pode convalidar a iniciativa porque fere de morte a competência exclusiva da União de legislar sobre matéria processual como é a intimação (CFRB, art. 22, I).
Logo, a conclusão é que a intimação por meio de WhatsApp é ilícita, inconstitucional, e andou mal, muito mal o CNJ, que com tal decisão invadiu inadvertidamente a seara da competência jurisdicional dos tribunais e ainda usurpou a competência legiferante do Congresso Nacional em matéria de processo civil.
O que mais surpreende, no entanto, mas não se dá a devida atenção, é esse vezo das autoridades brasileiras constituídas de legislarem sobre o que acham ser correto, ainda que para isso a Constituição Federal estabeleça competências exclusivas. Em síntese, parece que todo aquele investido em algum poder de autoridade no Brasil não resiste ao ímpeto e à tentação de usar esse poder e essa autoridade para legislar a fim de obrigar as pessoas a fazerem alguma coisa que não está prevista expressamente em lei, no que violam também a garantia constitucional contida no art. 5º, II, da Constituição Federal.
(continua)...

O ímpeto legiferante das autoridades constituídas! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
Depois não querem que o Brasil seja essa balbúrdia insana. Se ninguém, a começar pelas próprias autoridades constituídas, respeita a lei, porque o simples mortal do povo respeitará? Afinal, o exemplo não deve vir de cima?
Espero que o STF reforme essa decisão.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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