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CNJ aposenta juíza de Rondônia por pagamentos irregulares de precatórios

Por irregularidades no pagamento de precatórios, o Conselho Nacional de Justiça determinou a aposentadoria compulsória da juíza do Trabalho Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, de Porto Velho.

O processo administrativo foi aberto depois de inquérito da Polícia Federal apontar problemas nos precatórios trabalhistas de Porto Velho. Na época, a juíza era titular da 2ª Vara Trabalhista da cidade. Segundo as investigações, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, a juíza ordenou o pagamento de precatórios a 56 pessoas que já haviam recebido os mesmos valores. Ela já estava afastada de suas funções desde 2012, por decisão da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.

De acordo com o inquérito, em dezembro de 2010 a juíza determinou o pagamento de valores a pessoas que já os tinham recebido. O conselho do CNJ Rogério Nascimento, relator do procedimento administrativo, havia votado para que a magistrada recebesse apenas a punição de disponibilidade, mas não de aposentadoria compulsória. Mas depois de voto-vista da conselheira Daldice Santana, o relator reconsiderou sua posição, concordou com a colega e apoiou a aposentadoria compulsória da juíza de Rondônia. O entendimento venceu por maioria.

Segundo o voto da conselheira Daldice, a juíza Isabel Piacentini levava para casa processos de pagamento de precatório para conferir informações. E assim ficava sabendo dos pagamentos repetidos. Segundo o voto da conselheira, o marido da juíza também participou do esquema de pagamentos em duplicidade, o que levou à conclusão de que a magistrada teve atuação importante e consciente nos fatos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PAD 0007576-20.2013.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2017, 14h00

Comentários de leitores

5 comentários

em tempo

George (Advogado Autônomo)

em tempo:
a INjustiça começa no próprio judiciário!

justiça injusta

George (Advogado Autônomo)

A justiça começa no próprio judiciário!
muitos dirão: "- Ah! mas está previsto na lei! Não é culpa do Judiciário! Foi o Legislativo que concedeu esse direito!

sim! Mas é exatamente aí podemos perceber que não é de hoje toda a podridão arraigada nos poderes!

o mais triste é saber que uma massa de ignorantes não pretende que nada mude!

Muito triste!

Luis Feitosa (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Acompanhar decisões dessa natureza é de fato muito triste!
Em pleno século XXI onde as pessoas buscam a todo momento igualdade, aliás, a desejada igualdade perante a Lei só existe do texto constitucional.
Vê-se diuturnamente pessoas sendo presas e mantidas nas "masmorras" durante anos e anos por subtração de bens de valor ínfimo.
Quando a igualdade estabelecida da carta politica será materializada? Só Deus sabe!
"A revolta é um dos principais vetores da violência urbana"

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