Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regra expressa

Militar que quer assumir cargo civil deve obter autorização do Ministério da Defesa

Militar que deseja ser transferido para a reserva (aposentadoria) para assumir cargo público civil precisa obter autorização do ministro da Defesa. Esse é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A Advocacia-Geral da União moveu ação rescisória contra acórdão que havia assegurado a um militar a possibilidade de ser transferido sem o aval do Executivo Federal.

Os advogados da União destacaram que a exigência está descrita no artigo 42, parágrafos 3º e 9º, da Constituição Federal, bem como no artigo 98 da Lei 6.880/80. O acórdão, disse a União, havia ofendido diretamente os dispositivos., o que autoriza o ajuizamento de ação rescisória.

Por unanimidade, a 3ª Seção do STJ reconheceu que a transferência para a reserva depende da autorização e desconstituiu o acórdão, conforme a AGU havia pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Ação Rescisória 1.162

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2017, 12h54

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/06/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.