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Recolhimento do preparo

Deserção recursal só pode ser declarada após oportunidade de pagar custas

A deserção recursal só pode ser declarada depois que for possibilitado o pagamento das custas devidas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que afastou a deserção em ação na qual o banqueiro Daniel Dantas acusa o blogueiro Paulo Henrique Amorim de calúnia, difamação e injúria.

O jornalista responde pelos crimes de ofensa à honra pela publicação, em 2012, de matérias que citavam Daniel Dantas no blog Conversa Afiada. O juiz de primeiro grau extinguiu a punibilidade quanto ao crime de injúria e absolveu o jornalista das demais imputações.

Daniel Dantas ingressou com apelação, que deixou de ser recebida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da falta de pagamento das despesas processuais. Entretanto, foi dado provimento a recurso em sentido estrito para autorizar o recolhimento posterior.

Em recurso especial interposto no STJ, Paulo Henrique Amorim contestou a decisão do TJ-SP de afastar a deserção, alegando que o Código de Processo Penal (artigo 806, parágrafo 2º) e a Lei estadual 11.608/03 exigiriam o recolhimento do preparo obrigatoriamente no momento da interposição do recurso.

Em decisão monocrática confirmada posteriormente pela 5ª Turma, o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, disse que o entendimento do TJ-SP está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual, baseada nos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição, estabelece que nas ações penais privadas deve ser dada oportunidade à efetivação do preparo antes de se decretar a deserção.

“Observa-se que a decisão agravada manteve o acórdão recorrido porque este, não obstante a disposição da Lei Estadual 11.608/03, se filiou ao entendimento desta corte, o qual, interpretando a legislação federal, no caso o Código de Processo Penal, entendeu que nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à parte a efetivação do preparo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição”, explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RESp 1.651.330

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2017, 16h16

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