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Livre nomeação

Lei permite MP-MG substituir 800 cargos efetivos por comissionados

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), sancionou nesta quinta-feira (27/7) o projeto de lei que transforma 825 cargos efetivos de apoio do Ministério Público de Minas Gerais em 800 cargos comissionados. O texto permite ao MP-MG substituir servidores concursados por assessores de livre nomeação e exoneração.

Para entrar em vigor, a lei precisa ser regulamentada por ato do procurador-geral da Justiça de Minas. Segundo o texto do projeto sancionado nesta quinta, dos 825 cargos extintos, 259 poderão ser excluídos de imediato e outros 566 acabarão quando seus ocupantes se aposentarem.

Os cargos criados foram de assessor de promotor de Justiça, função reservada a bacharéis em Direito. De acordo com as informações prestadas pelo MP-MG à Assembleia Legislativa de Minas, os assessores terão salário de R$ 6,4 mil. Com os 259 cargos que serão providos imediatamente, o gasto será de R$ 22,1 milhões até o fim deste ano.

Clique aqui para ler o texto sancionado.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2017, 19h42

Comentários de leitores

7 comentários

Parabéns ao MPMG

Serpico Viscardi (Professor)

O cargo de assessor é de confiança, devido ao contato direto com informações sigilosas.

Por isso, deve ser ocupado por alguém de confiança do membro do MP.

A Constituição é clara ao permitir os comissionados para cargos de chefia, direção e ASSESSORAMENTO.

Os comissionados são mais baratos. Não recebem benefícios exagerados como os efetivos. Não se aposentam na previdência dos servidores (mas sim do INSS, que aliás deveria ser para todo mundo) e, em caso de crise financeira, podem ser facilmente demitidos, garantindo o equilíbrio fiscal.

A mudança deve ser uma tentativa de manter uma estrutura mínima de funcionamento, mesmo em momento de crise.

Os comentários levianos são de pessoas que desconhecem o judiciário e MP. Lá se trabalha!

Trazem o preconceito dos cargos comissionados do executivo e legislativo, esses sim ocupados por apadrinhados que não fazem nada.

Se um deputado ou vereador tem um assessor que nada faz, a vida desse parlamentar não altera em nada. Isso explica a quantidade de funcionários fantasmas e outras irregularidades. Aliás, assessor de parlamentar, normalmente, é cabo eleitoral pago com dinheiro público, nada além disso.

Agora se um juiz ou promotor escolhe um apadrinhado que não faz nada como assessor, terá que trabalhar em dobro pra suprir a falta do funcionário. E não é pouco trabalho, juízes do Brasil são os que mais julgam casos no mundo.

Os membros do MP tem em média menos de 3 servidores para auxiliarem nas suas tarefas (Dados do CNMP).

O parlamentares tem em média mais de 40 servidores a disposição (Dados do Portal da Transparência).

Não é preciso dizer mais nada.

É o tremzão da alegria partindo

Contribuinte Sofrido (Outros)

Primeiro o MPMG não investiga governadores, como já pontuaram anteriormente. Se insurgiram contra o auxílio moradia dos deputados para depois criarem o próprio. Agora arrematam com a extinção dos cargos dos concursados, sabem? Aqueles que se matam de estudar e se preparam para bem exercer seu mister. E, suprema realização, criam seus sonhados cargos comissionados, i.e., nem é preciso ser tão preparado, afinal não há provas, apenas QI e aí está formado o quadro de escravinhos que devem sempre dizer amém ou perde o emprego. Basta ir à PGJ de Minas e dar uma olhada quantos procuradores estão trabalhado e quantos analistas e estagiários estão dando duro. Agora que não vão aparecer mesmo, nem de vez em quando como é atualmente.
Além disso os parentinhos terão seu lugar garantido numa "saudável" troca de nomeações com o TJMG, que já possui seu quadro de "sem concurso", e não haverá nepotismo.
De que adianta terem um concurso tão difícil com promotores tão preparados quando não conhecem uma coisa tão simples: MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
É triste ver os paladinos da moralidade, supostos "promotores" da justiça, converterem-se apenas numa verdadeira aristocracia, que só tem uma meta: acumular altíssimos salários e privilégios. Uma verdadeira aristocracia num país de miseráveis.

É o tremzão da alegria partindo

Contribuinte Sofrido (Outros)

Primeiro o MPMG não investiga governadores, como já pontuaram anteriormente. Se insurgiram contra o auxílio moradia dos deputados para depois criarem o próprio. Agora arrematam com a extinção dos cargos dos concursados, sabem? Aqueles que se matam de estudar e se preparam para bem exercer seu mister. E, suprema realização, criam seus sonhados cargos comissionados, i.e., nem é preciso ser tão preparado, afinal não há provas, apenas QI e aí está formado o quadro de escravinhos que devem sempre dizer amém ou perde o emprego. Basta ir à PGJ de Minas e dar uma olhada quantos procuradores estão trabalhado e quantos analistas e estagiários estão dando duro. Agora que não vão aparecer mesmo, nem de vez em quando como é atualmente.
Além disso os parentinhos terão seu lugar garantido numa "saudável" troca de nomeações com o TJMG, que já possui seu quadro de "sem concurso", e não haverá nepotismo.
De que adianta terem um concurso tão difícil com promotores tão preparados quando não conhecem uma coisa tão simples: MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
É triste ver os paladinos da moralidade, supostos "promotores" da justiça, converterem-se apenas numa verdadeira aristocracia, que só tem uma meta: acumular altíssimos salários e privilégios. Uma verdadeira aristocracia num país de miseráveis.

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