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Compromisso é compromisso

INSS é multado pelo TRF-3 por não comparecer a audiência de conciliação

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu multar o INSS depois de a autarquia faltar uma audiência de conciliação. Os desembargadores entenderam que o artigo 334 do Código de Processo Civil obriga as partes a comparecer à audiência, e não apenas informar a falta de interesse em negociar, como fez a autarquia.

O INSS afirmou ser injusta a imposição da multa, fixada em 2% sobre o valor da causa, uma vez que, após ter sido intimado da designação da audiência, informou ao juízo o desinteresse na conciliação, dentro do prazo legal.

No entanto, o desembargador federal Wilson Zauhy, relator do caso, destacou que apenas informar a falta de interesse na conciliação não basta, se a outra parte também não o fizer.

Segundo ele, o novo CPC instituiu a indispensabilidade da audiência prévia de conciliação ou autocomposição, “só não ocorrendo quando o autor da ação manifestar, expressamente, em sua inicial, o desinteresse e o réu também manifestar o desinteresse no prazo de 10 dias anteriores à audiência”.

Caso contrário, ou seja, não havendo manifestação de ambas as partes (334, § 4ª, I), “a audiência será levada a termo e, na ausência de uma das partes, ou de ambas, injustificadamente, o ato torna legítima a imposição da multa”, que, segundo o desembargador, pode chegar a 2% do valor da causa “por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (§ 8)”.

Pedro Martins, da Câmara de Conciliação on-line Vamos Conciliar, comentou a decisão. Para ele, é inegável a importância da conciliação no atual cenário jurídico, além da necessidade de se reconhecer o valor desse instituto como método eficaz de resolução de conflitos. Na opinião do conciliador, a multa não prejudica as partes do processo. “Pelo contrário, a regra estimula o comparecimento e utilização da conciliação em sua forma plena, promovendo satisfação mútua”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Agravo de Instrumento 0000773-30.2017.4.03.0000

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2017, 8h23

Comentários de leitores

1 comentário

O INSS deve pagar e

Neli (Procurador do Município)

O INSS deve pagar e buscar o ressarcimento contra o servidor que deu causa.

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