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Pena dobrada

Devedor de alimentos não pode ser preso duas vezes pela mesma dívida, diz STJ

Quando devedores de alimentos já passaram um período atrás das grades por deixarem de pagar a dívida, a Justiça não pode decretar nova prisão pelo mesmo débito, pois a medida configura sobreposição de pena. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um homem que ficou preso por 30 dias por não pagar pensão, mas já estava solto.

Como ele continuou sem transferir o valor, a ex-mulher reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida. Tanto o juízo da execução como o Tribunal de Justiça local concordaram com o pedido e determinaram a medida restritiva de liberdade por mais 30 dias.

A defesa recorreu ao STJ, e o ministro Villas Bôas Cueva considerou necessário conceder a ordem de HC. Relator do caso, ele disse que é possível prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a bis in idem.

De acordo com o ministro, se o paciente já cumpriu integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, “não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula 309 do STJ, que apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo”.

O voto do relator foi seguido por unanimidade, e o número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2017, 13h57

Comentários de leitores

2 comentários

Precedente que merece mais atenção!

Maxuel Moura (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Considerando apenas as informações da coluna, não consigo compreender este entendimento do STJ.

A função da prisão civil é coagir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar.

Pelo que entendi, se o alimentante é preso por 30 dias, pelo não pagamento dos meses de fevereiro e março, por exemplo, após ser libertado, e não paga também os meses abril, maio, junho, etc... ele não pode ser preso, pois a dívida seria a mesma!?

Olha a consequência deste precedente, agora o alimentando vai ter que entrar com uma execução a cada prisão do alimentante!

Não pagou fevereiro e março, foi preso.

Tem de entrar com outra execução, para pedir a prisão referente a abril, maio e junho, pois do contrário o STJ entende que é a mesma dívida?!

Gostaria muito de ter acesso ao inteiro teor deste precedente, pois como eu entendi, parece uma jabuticaba jurídica que concorrerá para o aumento de litigiosidade no já despreparado poder judiciário.

Depois criam jurisprudências defensivas para não receberem recursos, sob alegação de que há muitos processos e os tribunais estão sobrecarregados.

E não consigo acreditar que a dívida de fevereiro e março é a mesma da dívida de fevereiro, março, abril, maio e junho.

Pai apenas um pagador de pensão?

Clesio Moreira de Matos (Administrador)

Queria ver uma mãe ir presa por alienação parental, por dificultar o convívio entre pais e filhos, queria ver ter que prestar contas dos gastos das pensões om os filhos, mas isso não é possível pois pra própria justiça pai é um pagador de pensão e nada mais.
É incrível como a justiça cobra com tanta veemência o pagamento de pensão mas é a primeira a dificultar o convívio entre pais e filhos, tornando-os meros visitantes dos filhos e dando, na prática, a propriedade dos filhos ás mães. Não é atoa que padastros acabam tendo a guarda dos filhos em caso de falecimento das mães, entre outros muitos absurdos...

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