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ADPF negada

Enunciado de súmula de tribunal não é ato do poder público, diz Lewandowski

Por entender que enunciado de súmula de tribunal não é ato do poder público, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 417. A ação questionava a extensão da inelegibilidade prevista do parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal a parentes de chefe do Executivo morto durante o segundo mandato.

A ADPF foi apresentada pelo Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) contra entendimento do Tribunal Superior Eleitoral registrado na Súmula 6: “São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito”.

Segundo ministro, súmula de tribunal não é ato de Poder Público, mas entendimento reiterado.

Para a sigla, a interpretação, sintetizada, violaria o preceito fundamental do direito universal ao sufrágio — artigo 14, caput, da Constituição — e o princípio da legalidade — artigo 5º, inciso II.

Na decisão, Lewandowski explicou que a Lei 9.882/1999 determina que as ADPFs têm por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. No entanto, segundo o ministro, o STF entende que enunciado de súmula de tribunal não configura ato de poder público, mas apenas expressão de entendimentos reiterados.

“Vislumbro ser pacífico o entendimento de que enunciados sumulares não podem ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, implicando na negativa de seguimento”, afirmou o relator para rejeitar o trâmite da ação.

Além disso, complementou, ainda que fosse superado tal óbice, o verbete questionado encontra-se em consonância com os princípios democráticos que regem o Direito Eleitoral Constitucional. “A Súmula 6 do TSE apenas reúne a vedação a um terceiro mandato eletivo (artigo 14, parágrafo 5°, da CF/1988) com a inelegibilidade reflexa pelo parentesco com o chefe do Executivo (artigo 14, parágrafo 7°, da CF/1988)”, explicou.

Por fim, destacou que o Supremo, em diversos precedentes, já validou a vedação do terceiro mandato do mesmo grupo familiar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2017, 7h11

Comentários de leitores

3 comentários

Complexidade

O IDEÓLOGO (Outros)

Temos a CF/88, os Códigos Civil, Penal, Processual Civil, Processual Penal, CLT, agora renovada; Normas Previdenciárias, Código Tributário, Resoluções, Portarias, Súmulas Vinculantes, Súmulas Persuasivas, Estudos doutrinários, tudo constituindo verdadeiro "cipoal legal" (Ives Gandra da Silva Martins).
A vida regida pelas normas ou as normas regendo a vida?

Ué?

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

Não é mais fácil e adequado propor a revisão da súmula vinculante, conforme a Lei 11.417/06, do que ficar inventando moda?

Ilegalidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Trata-se da famosa "jurisprudência defensiva", repudiada pelo Código de Processo Civil mas crescendo de forma galopante em todo o Judiciário (que cada vez com mais intensidade se preocupa menos em cumprir a lei, e mais no que é do interesse de seus membros).

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