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Mudança na lei

Pessoas com mais de 80 anos terão prioridade sobre outros idosos

A partir de agora, pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos. A mudança no Estatuto do Idoso que estabelece essa prioridade especial — Lei 13.466/2017 — foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) nesta quarta-feira (12/7).

Pessoas com 80 anos ou mais terão prioridade sobre outros idosos, inclusive na Justiça.
Reprodução

A Lei 10.741/2003 considera idosas pessoas a partir de 60 anos. O projeto saiu do Senado no dia 21 de junho e seguiu para sanção presidencial.

Uma das mudanças envolve diretamente a Justiça. O parágrafo 5º do artigo 71 define que, "dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos".

Além disso, houve a inserção do parágrafo 2º no artigo 3º: "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos".

Outra alteração, exclusiva para a saúde, foi feita no artigo 15, que passa a ter o parágrafo 7º: “Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2017, 12h53

Comentários de leitores

2 comentários

Complexidade desnecessária e contraproducente

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

A necessidade de adensamento da ordem juspolítica para retificar o cada vez maior enfraquecimento das ordens normativas não estatais lega-nos essas legislações bizantinas, nas quais equívocos, em lugar de corrigidos, acabam sobrepostos por equívocos posteriores.
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É dizer, à medida em que a sociedade perde a capacidade de impor por conta própria a apreensão mínima da moral, da educação e da cortesia no trato diário com o indivíduo fragilizado por quaisquer condição (idade, compleição física, gestação), e o direito é chamado a um nivelamento geral e compulsório para saneamento da ordem, sedimentam-se injustiças patentes.
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É evidentemente equivocado assumir que, hoje, o indivíduo médio necessite, aos seus sessenta anos, de todas as licenças legais asseguradas pelo Estatuto do Idoso. A faixa etária deveria ser repensada, quiçá para um denominador de setenta anos, em vista das alterações no perfil populacional. O limiar dos sessenta evidentemente prejudicava quem efetivamente fragilizado pela idade avançada, e que era deixado em concorrência com pessoas em efetiva meia idade tardia, tudo a anular os benefícios que a lei buscava garantir a quem deles realmente necessitava.
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Como o custo político da medida correta revelar-se-ia proibitivo, opta-se pela correção que subdivide os tutelados em "protegidos" e "hiperprotegidos". Desnecessariamente complica-se a lei e dificulta-se sua compreensão e avaliação imediata pela população visada. Lamentável, a meu ver. Os microssistemas de tutela dos hipossuficientes deveriam ser simplificados, pensando-se, justamente, em sua eficácia social, e não ainda mais engessados, como aqui ocorre.
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Oxalá retorne um tempo em que não se exija RG para atrair a cortesia dos cidadãos e dos agentes públicos aos necessitados.

Prioridade- outra lei sem efeito

Alberto conde (Administrador)

NÃO ADIANTA CRIAR MAIS UMA LEI PARA SER BURLADA, COMO 90% DAS EXISTENTES.. Tem que fazer serem obedecidas as leis... Se os idosos tem prioridade, tem que ser em todos os caixas, não pode se permitir que criem caixas exclusivos, que só prejudicam os idosos.. se todos os caixas dessem prioridade, um idoso não ficaria mais que 10 minutos numa agencia bancária por exemplo... tem que extinguir caixa exclusivo, e TODOS os caixas darem prioridade, como manda a lei. Sem contar que os espertos, contratam idosos para furarem a fila, ou seja, teria que reprimir isso.. condicionar a lei à atendimento para benefício próprio.. não comercial.. pq ai um idoso leva meia hora em atendimento comercial,, enquanto outro que precisa pagar sua conta, fica aguardando, sem poder usar outro caixa.. TUDO ERRADO. se tem 10 caixas.. tem que ser os 10 para atendimento preferencial.. aí não preciso isod e dividir IDOSO por IDOSO MAIS VELHO.. IGNORÂNCIA TOTAL.

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