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Novas ações no STF questionam emenda constitucional que limita gastos públicos

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações para questionar a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu um novo regime fiscal, estabelecendo um teto para os gastos públicos da União por 20 anos. As ações foram ajuizadas pelo PT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

Os recursos foram distribuídos por prevenção à ministra Rosa Weber, que já relata outros quatro sobre o mesmo tema. A primeira ação foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil em dezembro do ano passado. A ministra também é relatora de ações com o mesmo propósito ajuizadas pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal, pelo PDT e pelo Psol.

Nas ações, partidos políticos e entidades de classe argumentam basicamente que a tramitação da EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição para ser aprovada no Congresso, o que caracterizaria inconstitucionalidade formal. Do ponto de vista material, afirmam que a norma fere cláusulas pétreas constitucionais, com violação de princípios constitucionais como direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação e outros como o da democracia e da separação dos Poderes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADIs 5.715, 5.734, 5.633, 5.643, 5.658 e 5.680.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2017, 14h22

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