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"Ilícito de hermenêutica"

Delegados repudiam condenação de colega que não indiciou acusada de tráfico

A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil repudiou a decisão da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP) que destituiu do cargo um delegado que não indiciou por tráfico uma mulher flagrada com 40 gramas de maconha. Ela foi pega ao visitar um preso no Centro de Detenção Provisória da cidade.

“É teratológico determinar a perda do cargo de uma autoridade simplesmente por não concordar com sua decisão”, diz a entidade, em nota. Defende também a independência funcional dos delegados de Polícia.

“O uso seletivo e sem critério racional das disposições legais relativas à Lei 8.429/92 acaba por banalizar este importante instituto de contenção às ações e omissões danosas ao patrimônio público e ao Erário [...] Além disso, cria o ilícito de hermenêutica ou de interpretação, situação esdrúxula essa rechaçada pela própria magistratura e Ministério Público”, complementa.

Leia a nota:

A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, entidade representativa da classe dos Delegados de Polícia em âmbito nacional, informa o seguinte.

Foi noticiado (http://www.conjur.com.br/2017-jul-10/delegado-perde-cargo-registrar-ocorrencia-contrariando-logica) que o juízo da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes/SP decretou, em ação de improbidade administrativa movida pelo membro do Ministério Público local, a perda do cargo contra Delegado de Polícia pelo simples fato de não ter concordado com o enquadramento típico feito pela Autoridade de Polícia Judiciária.

Sem precisar entrar em detalhes do caso concreto, é teratológico determinar a perda do cargo de uma autoridade simplesmente por não concordar com sua decisão. O Delegado não é agente administrativo qualquer, mas autoridade dotada de independência funcional, que possui liberdade para realizar sua análise técnico-jurídica sem receio de pressões de qualquer sorte. Trata-se de prerrogativa que protege o próprio cidadão, no sentido de que não será preso por mero receio do Delegado na tomada de decisões.

Por meio da interpretação draconiana da Lei de Improbidade Administrativa, pretende-se criar inexistente hierarquia entre as diversas carreiras jurídicas, entre as quais o que deve haver é isonomia. A autoridade não é imune a falhas, mas eventual insuficiência de fundamentação ou adoção de posição sem respaldo doutrinário ou jurisprudencial, sem comprovada má-fé, pode ensejar consequências no máximo na esfera disciplinar, nunca a perda do cargo. Sob pena de repristinação da odiosa figura do juiz inquisidor, que assume indevidamente a presidência da investigação (ainda que por via indireta).

O uso seletivo e sem critério racional das disposições legais relativas à Lei 8.429/92 acaba por banalizar este importante instituto de contenção às ações e omissões danosas ao patrimônio público e ao Erário, o que mais se agrava quando há desproporcionalidade gritante, como no caso em comento. Além disso, cria o ilícito de hermenêutica ou de interpretação, situação esdrúxula essa rechaçada pela própria magistratura e Ministério Público.

Brasília/DF, 10 de julho de 2017

Rodolfo Queiroz Laterza
Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil

*Com a colaboração do professor Henrique Hoffmann Monteiro de Castro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2017, 20h19

Comentários de leitores

10 comentários

Admirado

Bellbird (Funcionário público)

Vendo o comentário fiquei impressionado com a comparação. Aí fui ler quem enviou e era o MAP.

Pontos importantes

Esclarecedor ou questionador (Delegado de Polícia Federal)

Quanto ao respeitável comentário do professor antes aqui exposto, acho importante tecer alguns esclarecimentos.
Quem faz a primeira capitulação oficial do delito no flagrante??? Quem delibera sobre?

Delegados não são juízes e, acredite, em regra não têm a pretensão de sê-lo, mas, enquanto se reconhece ao cargo um mínimo de independência funcional ao ponto, por exemplo, de lhe ser ato privativo o indiciamento do acusado, é crucial que se dê a essa carreira jurídica, como de fato o é, a autonomia para decidir de acordo com a forma que interpreta a lei.

Com toda a razão, havendo alguma prova de que se tratou de prevaricação, ou seja, praticou ato indevidamente ou deixou de praticar ato devido POR FORÇA DE INTERESSES PESSOAIS, aí sim temos o crime.
Senão é muito simples: na hora de lavrar o flagrante ou o delegado o faz e pode cometer abuso de autoridade ou deixa de fazê-lo e pode estar prevaricando???

No mais, somente enxerga as corregedorias como decorativas aqueles que não as conhecem e, provavelmente, por imaginar que o mundo seja mesmo "Vigiar e Punir", mas muito mais do que exonerações - ou seja, SANGUE - poucos vêem os casos de policiais que são diariamente punidos por inúmeras situações administrativas.

Saiba o senhor que, muitas vezes, por um "gancho" de 01 dia - e isso não vira notícia pois não tem sangue - um policial é punido com a perda do dia de trabalho, o assentamento funcional e volta à estaca zero de sua contagem de tempo para mudar de classe.

Vide centenas de casos que são julgados dizendo respeito ao bis in idem que sofrem os policiais por conta de tal punição.

Em muitas circunstâncias, em vez de uma punição de um dia e zerar sua contagem o policial aceitaria tranquilo 30 dias sem voltar ao zero.
Continua parecendo decorativo?

Corram para as colinas

Lex Penalis (Auditor Fiscal)

Por conta de decisões como a desse juiz e de comentários como do Serpico Viscardi e Marcos Alves Pintar é que temos mesmo que estocar alimentos.
Juiz achando que tem poder de tirar do cargo outra autoridade simplesmente por discordar da sua posição jurídica.
Serpico Viscardi dizendo que igualar carreiras jurídicas seria "desvirtuar" o sistema (conhece a CF e a Lei 12.830/13?), e querendo comparar delegado (autoridade policial, com poder decisório na fase policial) com PM (agente da autoridade policial, cujos atos são controlados pelo delegado).
Marcos Alves Pintar comparando a decisão fundamentada de uma autoridade estatal (que pode seguir uma ou outra interpretação jurídica) com a conduta criminosa de um cidadão.
Tempos sombrios.

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