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Opinião com consequência

Delegado perde cargo por registrar ocorrência de forma contrária à lógica

Agentes públicos também respondem por improbidade administrativa quando praticam atos baseados em opinião que transborda o lógico e as teses já pacíficas na jurisprudência e nas práticas da carreira. Assim entendeu o juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP), ao condenar um delegado pela forma como registrou o caso de uma mulher flagrada com 40 gramas de maconha ao visitar um preso no Centro de Detenção Provisória da cidade.

Miano concluiu que ele deve perder o cargo porque, em vez de ter lavrado o auto de prisão em flagrante como tráfico de drogas (com base no artigo 33, caput, da Lei 11.346/2006), afirmou que a mulher apenas tentou oferecer a droga ao namorado, para os dois consumirem juntos e sem objetivo de lucro (parágrafo 3º do mesmo dispositivo).

O Ministério Público denunciou o delegado na esfera criminal, sob acusação de prevaricação, e na esfera cível, por improbidade. O réu foi absolvido no primeiro caso, em primeiro e segundo graus, e no outro processo negou dolo ou má-fé. Ele também defendeu sua independência funcional, afirmando que não poderia ser punido por interpretação diferente do promotor de Justiça ou do juiz.

A sentença, no entanto, afirma que a liberdade de convicção do delegado de polícia não o torna “autoridade irresponsável pelos atos que pratica”, pois “também responde o agente administrativo se sua opinião (...) transborda o lógico, o razoável, aquilo que já está assentado na jurisprudência, nas práticas de sua carreira, por exemplo”.

Segundo o juiz, um profissional “experiente, prestes a se aposentar, sabe bem” que 40 gramas de maconha não poderiam ser consumidos num só dia de visita. “Seria impossível fumar a quantidade de cigarros que essa porção permite confeccionar, sem chamar a atenção da autoridade penitenciária. Ademais, ouvidos os agentes de segurança penitenciária, todos disseram que a capitulação jurídica empregada pelo réu foi dissonante do que reiteradamente ocorre”, afirmou.

Miano viu clara ofensa à lei na indevida conduta de deixar de praticar ato de ofício, com violações aos deveres de honestidade e de lealdade institucional. Ele considerou necessária a perda do cargo “para resguardo da comunidade, que não poderia ficar à mercê de novas práticas tais como a aqui exposta (inclusive sob o pretexto de que se trata, realmente, de entendimento jurídico — e não de ato isolado)”.

O delegado também fica proibido de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais por três anos. Como o réu não exerce nenhum cargo eletivo, a sentença deixou de suspender seus direitos políticos.

A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil manifestou-se contra a decisão, considerada “interpretação draconiana da Lei de Improbidade Administrativa”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler a sentença.
1008253-56.2014.8.26.0361

* Texto atualizado às 21h45 do dia 10/7/2017 para acréscimo de informação.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2017, 13h55

Comentários de leitores

12 comentários

Serpico Viscardi

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

Olha o naipe do comentário.
"Decisão um pouco exagerada". Um pouco? Absolutamente exagerada. Perda do cargo se aplica em casos extremos, com comprovada má-fé e prejuízo à Administração Pública.
"É bom que a dor de cabeça sirva para o Delegado fazer a coisa certa da próxima vez!". Primeiro: o que seria "a coisa certa"? Certamente coincide com a sua interpretação jurídica do caso. Segundo: "é bom" a "dor de cabeça"? Lamentável ver alguém defender o uso equivocado da ação de improbidade.
Difícil evoluir o mundo jurídico brasileiro enquanto estivermos infestados de "juristas" como esse tal de Serpico Viscardi...

Cada juiz que a gente encontra...

Renato Bru (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Queria saber se quando o tribunal reforma a decisao do juiz ele perde o cargo...

Um pouco exagerado!

Serpico Viscardi (Professor)

Decisão um pouco exagerada! Provavelmente será reformada.

De qualquer forma, é bom que a dor de cabeça sirva para o Delegado fazer a coisa certa da próxima vez!

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