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Segue para sanção

Senado aprova PL que cancela precatórios não sacados dentro de dois anos

Recurso de precatório pago pela União que não for sacado pelo beneficiário no período de dois anos voltará para a conta do Tesouro Nacional. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara 57/2017, aprovado nesta quarta-feira (5/7) pelo Senado e que deve ser sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, nos próximos dias.

O relator da proposta e líder do governo no Congresso Nacional, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que Temer se comprometeu a vetar trecho do PL que impõe limite de 2% a honorários advocatícios em precatórios cujos credores da União sejam entes públicas da administração direta, indireta e fundacional.

No total, 44 senadores votaram a favor da matéria e 22 foram contrários. Enquanto a oposição criticou o PL e o classificou como confisco, governistas exaltaram a importância da proposta, que deverá reforçar os cofres públicos em R$ 8,6 milhões, segundo previsão apresentada pela equipe econômica do governo.

Além dos precatórios, o projeto também prevê o cancelamento de requisições de pequeno valor (RPV) caso não sejam sacadas dois anos após o depósito.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2017, 21h02

Comentários de leitores

1 comentário

Pro Estado tudo pode...

Roberto MP (Funcionário público)

... mas pro cidadão, quase nada!

Recebi este ano um precatório referente a uma ação ajuizada em 1999, ou seja, 18 (dezoito) anos se passaram para o deslinde do direito.

De um grupo de 16 colegas, dois já se foram deste mundo.

E eu recebi porque já estou velho (idoso), enquanto que a maioria receberá sabe lá quando.

E assim caminha a humanidade!

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