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Norma infralegal pode impor limite temporal a auxílio-moradia, diz TRF-3

A fixação de limitação temporal para o recebimento de auxílio-moradia, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou liminar que autorizava o pagamento de auxílio-moradia a um servidor da Justiça Federal em São Paulo que já havia recebido o benefício pelo máximo de tempo estipulado por norma do Conselho da Justiça Federal.

Desde 2007, o CJF impôs, por meio de resolução, limite temporal para o recebimento de auxílio-moradia. De acordo com a resolução em vigor, o benefício pode ser pago por até oito anos dentro do período de 12 anos. Para o servidor, a norma seria inconstitucional, pois o CJF teria ultrapassado sua competência ao impor o limite temporal.

Em primeira instância, o servidor conseguiu liminar autorizando o pagamento. Contudo, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União, o TRF-3 derrubou a liminar.

A AGU argumentou que a liminar esgotava o objeto da ação — o restabelecimento do pagamento do benefício — prática vedada pela Lei 8.437/92 quando envolve atos do poder público. Os advogados da União também lembraram que a execução de decisões que impliquem em despesas para os cofres públicos antes do trânsito em julgado da ação é proibida pela Lei 9.494/97.

Ao julgar a ação, a 1ª Seção do TRF-3 concluiu que a fixação de limitação temporal para o recebimento de auxílio-moradia, através de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. De acordo com o colegiado, o artigo 52 da Lei 8.112/90 diz que as condições e requisitos para a concessão de auxílio-moradia podem ser previstas por atos infralegais, sem que disso resulte violação ao princípio constitucional da legalidade.

A 1ª Seção do TRF-3 também afastou o argumento de que é injusta a limitação temporal do CJF porque o Conselho Nacional de Justiça não fixou limite ao tratar do auxílio-moradia aos magistrados. "Isso porque o juiz, agente político, possui regramento próprio da carreira (Loman), enquanto que os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais têm regime jurídico disciplinado na Lei 8.112/90, diplomas legais distintos para carreiras distintas", explica o colegiado no acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

0017504-72.2015.4.03.0000/SP

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2017, 13h39

Comentários de leitores

3 comentários

Em causa própria

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Claro que o judiciário vai reconhecer que norma infra legal pode estabelecer limite para auxilio moradia. Esse tema é de interesses da magistratura.
Em todo país minimamente civilizado, o limite dos direitos e deveres sociais e individuais é estabelecido pela Constituição Federal.
A respeito desses diversos auxílios que o judiciário e ministério público conquistaram por meio de leis aprovadas pelo legislativo e sancionada pelo executivo, qualquer um que usar do mínimo de honestidade e bom senso, sabe que são todas inconstitucionais, visto que ferem o teto imposto pela Lei maior.
Mesmo assim os membros desses órgãos fazem de conta e com escandaloso cinismo que - sob diversos argumentos - não fere a Carta Magna.

O incrível....

incredulidade (Assessor Técnico)

É que os magistrados usam o estatuto dos servidores quando lhes é conveniente, mas negam-se a receber as obrigações decorrentes dele.
É um raciocínio nos seguintes termos: "somos tão especiais e únicos, que merecemos os direitos de qualquer diploma legal estatutário, mesmo que a LOMAN não os preveja.
Seja para qual categoria for de servidores. Promotores ("simetria constitucional"), peões ("chão de fábrica", segundo o ex da Ajufe), o escambau."
Mas na hora de aferir as obrigações e limitações, aí não. Aí só a LOMAN.
Haja deboche!

Piada!

José de Alencar (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

O Judiciário decidindo sobre auxílio-moradia a servidores... É uma coisa engraçadíssima!

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