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Opinião

Punir mais é querer alimentar a insegurança dos cidadãos

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*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (18/1) com o título Um governo do fim do mundo.

Definitivamente o ministro Alexandre de Moraes não é do ramo. Já foi presidente da Companhia de Engenharia de Trafego (CET) e secretário municipal de Serviços e de Transportes de São Paulo. Falta-lhe, no entanto, estofo para enfrentar o cotidiano do Ministério da Justiça. Sua gestão permitia supor uma tragédia anunciada. E as tragédias ocorreram.

Os avanços pontuais — e que não foram tantos — do Ministério da Justiça foram destruídos. A nem tão progressista política de drogas foi varrida pelas imagens de um ministro cortando pés de maconha e declarando guerra às drogas.

Até a ONU está percebendo que tal guerra não está dando muito certo. Basta ver o poderio econômico do tráfico no Brasil e no mundo. Se o Brasil tem um dos maiores incrementos de população carcerária do planeta é porque a guerra inunda os presídios com pequenos traficantes. E não resolve o problema da criminalidade. Bem ao contrário.

Políticas preventivas como o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania foram trocados por sinalizações repressivas. O tradicional indulto de Natal, gestado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com trâmite pelo Ministério da Justiça e assinado pelo presidente da República, ignorou o trabalho do conselho, que o elabora com audiências abertas à comunidade jurídica.

Em sentido contrário à moderna política criminal, que vê no indulto instrumento de garantia de direitos humanos e de mitigação das dores do cárcere, fez-se tábula rasa da proposta, apequenando o sentido humanizador do indulto, em demonstração evidente do caráter repressor assumido pelo ministro. Ninguém foi poupado. Criminosos comuns e até idosos, tetraplégicos e cegos tiveram indulto dificultado.

O Estado, avassalado pelo novo regime fiscal, parece querer fazer caixa com o dinheiro de miseráveis condenados. Extinguiu-se o indulto da pena de multa, existente desde 2008. O conjunto de medidas dispostas no Decreto 8.940/2016, que trata do indulto natalino, foi uma clara mensagem de que bandido bom é o bandido morto.

Vá lá. Tudo isso seria admissível na lógica da ideologia punitivista. O que não se admite, contudo, é a pura burrice. Não permitir que se faça o encaminhamento do indultado ao Sistema Único de Assistência Social, modelo de gestão criado pela Lei 8.742/93, é querer condenar o egresso do sistema à profecia da reincidência que se autorrealiza.

Se ainda há quem acredite que o objetivo da pena é mitigar a reincidência e reinserir o condenado na sociedade, o ministro da Justiça conseguiu, de uma penada, dizer que o Estado deve perseguir até a morte o criminoso. Javert não conseguiu fazer tanto com Jean Valjean.

Mas a responsabilidade do titular da Justiça é maior. Falar em criminalidade organizada no Brasil, como se fosse algo nascido fora da prisão, é ignorar a realidade. As facções criminosas nasceram entre nós como uma resposta ao comando punitivo exacerbado dos cárceres.

Punir mais, como quer o ministro da Justiça, é querer alimentar a insegurança dos cidadãos. E tem um custo muito alto (concursos, treinamento etc.), que nosso Estado falido não consegue suportar.

Com a política de terra arrasada feita pelo ministro Alexandre de Moraes, e com o número de mortos que excede ao massacre do Carandiru, ele já ganhou seu lugar na história: é o Pedro Franco de Campos (secretário de Segurança à época do massacre em SP) do governo federal.

Sérgio Salomão Shecaira é professor titular da Faculdade de Direito da USP, presidiu o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça de 2007 a 2009 (governo Lula).

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2017, 10h34

Comentários de leitores

9 comentários

2011, Suprema Corte dos EUA vs. California

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://g1.globo.com/mundo/noticia/2011/05/eua-suprema-corte-ordena-libertacao-de-milhares-de-presos-na-california.htmlr/>
A matéria e as imagens dizem tudo.

Nos EUA não querem transformar prisões, como estava virando o modelo californiano, em centros de recrutamento e treinamento a custo negativo para o crime organizado.

O Brasil está totalmente despreparado para lidar com o crime organizado... Nem a China Comunista conseguiu se livrar das Tríades.
http://hojemacau.com.mo/2016/03/02/estudo-triades-ainda-operam-nos-casinos-mas-de-forma-pacifica/

O Jornal é de Macau, e há um truísmo, um raciocínio que tange o apodítico, o crime aprendeu rapidamente as regras do mercado globalizado...

Punitivismo e encarceramento...

Massaneiro (Outros - Criminal)

Num país que aplica penas restritivas de direitos para traficante (depois de apená-lo com sanção equivalente à de furto); que tem progressão de regime com a fração ridícula de 1/6 da pena; que somente pune 8% dos homicídios (ou seja: dos 70 mil anuais, 60 mil, pelo menos, saem de graça); etc. falar em punitivismo e exagerado encarceramento chega a ser um escárnio com a população.

Como diria Cazuza...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Como diria Cazuza, "eu vejo o futuro repetir o passado, eu vejo um museu de grandes novidades..."
https://www.oxfam.org/en/pressroom/pressreleases/2016-01-18/62-people-own-same-half-world-reveals-oxfam-davos-report
Nem vou comentar as sandices que se vê na internet... O termo "midiota" é considerado ofensivo... suscitar que o quadro de concentração de renda está muito semelhante aos tempos que precederam 1929 é ofensivo... falar dos dez métodos identificados por Chomsky através dos quais a mídia manipula opiniões é ofensivo...
Agora bater palma para quem diz que é contra o aborto em qualquer situação, até estupro e risco de vida para mãe, mas que defende histericamente a pena de morte, isso não é ofensivo a inteligência alheia... é ser "mudernu". Se acontecer outra grande crise, um crash como o de 1929 vão dizer que a culpa é das esquerdas comunistas que ameaçam o mundo... É ofensivo lembrar que Mussolini e Hitler cresceram no medo e na insegurança de crises econômicas resultantes de alta concentração de renda... Agora bater palmas e defender para candidato em 2018 quem diz em várias entrevistas que tem que começar matando não mais trinta, mas sessenta mil, e se eleito a primeira medida que tomaria seria fechar o Congresso Nacional, isso é ser "mudernu".
Voltando a referência aos Juízes Alemães da Suprema Corte, no tal encontro que até hoje não sei por que fui convidado, ainda estudante, os alemães repetiam que mais do mesmo não é fórmula aceitável... Parece que parte da imprensa alemã aderira a esse encanto de defender repetir mais do mesmo...
Enfim, neste site jurídico vi comentaristas defendendo a proibição de venda de livros "comunistas". Inevitável lembrar e estar atento a grande queima, de 1933, de livros na Humbdolt, seria um sinal claro.

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