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Pedido de terceiro

Gilmar Mendes nega MS de sindicato contra reorganização de cartórios no Amazonas

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes não viu direito líquido e certo a ser protegido no Mandado de Segurança 33.232, apresentado pelo Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Amazonas (Sinoreg) contra a reorganização da categoria no estado, e negou a ação.

Para a entidade sindical, a decisão do Conselho Nacional de Justiça que obrigou o Tribunal de Justiça amazonense a enviar projeto de lei reorganizando os serviços notariais em Manaus à Assembleia Legislativa estadual é ilegal.

Ministro Gilmar Mendesnão viu direito líquido e certo de sindicato a ser protegido.
Dorivan Marinho/SCO/STF

O sindicato alegou no MS que a determinação do CNJ não deveria ser cumprida por falta de notificação dos cartórios interessados, além de não ter sido avaliada pelo Plenário do conselho, como prevê o Regimento Interno do órgão. Disse ainda que a autonomia do TJ-AM para definir a matéria foi violada com a decisão.

Segundo Gilmar Mendes, o pedido do sindicato não merece acolhimento, pois o mandado de segurança é um instrumento jurídico que pressupõe existência de direito líquido e certo próprio para sua legitimação. Explicou ainda que a decisão impunha determinação ao TJ-AM, fazendo com que o alegado direito, se existisse, seria do tribunal.

O ministro complementou afirmando que, nesse contexto, não cabe ao sindicato postular, em nome próprio, ato que não afeta diretamente sua esfera jurídica. Gilmar Mendes também afastou o argumento de que o TJ-AM não havia notificado os demais cartórios interessados.

“A Presidência do TJ-AM, ao dar cumprimento ao ato ora combatido, determinou a intimação de todos os interessados para, querendo, se manifestassem acerca da elaboração do projeto de lei. Dessa forma, não verifico violação ao contraditório e à ampla defesa, tampouco afronta à autonomia do Tribunal de Justiça”, salientou.

Sobre a alegação do Sinoreg de que teria sido violado o artigo 97 da Constituição, porque o ato não foi analisado pelo Plenário do CNJ, o ministro afirmou que o Regimento Interno do conselho autoriza o relator a proferir decisões monocráticas seguindo orientação já firmada pelo órgão, sendo cabível à parte interessada manejar recurso para apreciação do colegiado.

No caso dos autos, o TJ-AM, interessado na decisão, não apresentou recurso nem ingressou em juízo para impugná-la e já havia dado início ao cumprimento da determinação. Ao negar seguimento ao MS 33.232, o ministro cassou a liminar anteriormente deferida que suspendia os efeitos do ato do CNJ.

Nessa liminar, proferida em 2014, Gilmar Mendes explicou que as leis que tratam de serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de Justiça. “A determinação do CNJ ao TJ-AM configura, a princípio, intervenção no juízo de conveniência e oportunidade daquela corte, assegurado pela Constituição Federal nos dispositivos citados, em desencadear procedimentos legislativos de sua exclusiva iniciativa.”

Gilmar Mendes afirmou à época que a determinação teria impacto profundo nas atribuições do TJ-AM e dependia de uma avaliação complexa das circunstâncias. Destacou ainda que a determinação tinha partido de decisão monocrática, sem confirmação pelo colegiado do Conselho Nacional de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2017, 14h37

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