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Construção de patrimônio

Execução contra um dos cônjuges alcança bens do casal, diz TRT-3

Caso um dos cônjuges esteja sob execução judicial, os bens do casal podem ser usados para pagar a dívida. Isso porque, mesmo em comunhão parcial de bens, e com cada um tendo seu próprio salário, os ganhos são usados na subsistência conjunta, inclusive se houver filhos.

Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao negar, por maioria de votos, embargos apresentados pela mulher de um devedor para retirar do processo sua metade de um imóvel.

Ela argumentou que a dívida que resultou na penhora também de sua parte no bem não foi usada em benefício do casal e pediu que fosse excluída da execução. Disse ainda que trabalhava, garantindo sua própria sobrevivência, além de contribuir para o aumento do patrimônio do casal.

Porém, para o relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a atividade econômica ou o trabalho exercido pelos cônjuges beneficia ambos indistintamente, ainda mais quando o regime de bens é o da comunhão parcial. Segundo o magistrado, as dívidas que não revertem em prol da família são as incapazes de incrementar o patrimônio do casal ou cujos recursos não são vertidos para a manutenção da família.

Como exemplo, citou as dívidas obtidas com fiança, o aval a terceiros, indenizatórias para indenizar ato praticado por apenas um dos membros da sociedade conjugal. Mesmo quando o regime de bens é o da separação total, continuou, os cônjuges atuam conjuntamente para sustentar o lar.

"A família consubstancia união para a satisfação de interesses que suplantam as necessidades materiais, estando seus membros ligados por laços afetivos que geram atos de solidariedade, de modo que seus membros beneficiam-se mutuamente dos trabalhos e dos bens uns dos outros", detalhou.

Ainda que cada um tenha renda própria, destacou o desembargador, esse pagamento conjunto é configurado pelo sustento dado aos filhos ou pagando as despesas alimentares diárias da convivência.  "A compra de um imóvel para a residência do casal ou de um automóvel, por apenas um dos cônjuges, beneficia o outro, indistintamente, pois decorre da natureza do vínculo que tais bens sejam utilizados de forma conjunta", complementou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0010707-62.2015.5.03.0173

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2017, 13h47

Comentários de leitores

1 comentário

O judiciário legislando

Rogemon (Advogado Assalariado - Financeiro)

Mais uma vez a Justiça do Trabalho legisla. Como se fosse uma bolha isolada em que seus ocupantes vivessem uma realidade virtual, própria dos video games, o TRT declara que os bens de cônjuges casados sob o regime da separação total de bens, respondem pelas dívidas de apenas um deles. É uma heresia que esperaria ouvir de lunáticos, mas não de alguém que se põe a julgar. As leis não estão a lhes server senhores juízes do trabalho, mas o contrário!! A Justiça do Trabalho está se consolidando com a maior ditadura do Judiciário onde o que prevalece é a opinião pessoal de cada julgador. Distorce-se a lei, desrespeitam-na, doistorcem-na. Ninguém está acima das leis senhores juízes trabalhistas, muito menos os senhores. O poder de legislar é do Legislativo e não do Judiciário. Julguem conforme a lei e não contra ela. Está chegando o momento em que um limite ao Judiciário Trabalhista deverá ser imposto. Não é mais possível tamanha insegurança juridical nas relações de trabalho. É o custo Berasil explodindpo graças a visões míopes do conjunto do ordenamento jurídico.

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