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De 300% para 100%

Governo de São Paulo envia PL ao Legislativo para reduzir multas do ICMS

O governo de São Paulo quer reduzir as multas e os juros das dívidas do ICMS no estado. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou ao Legislativo um projeto de lei que prevê a redução da multa de 300% para 100% sobre o valor do imposto.

A redução da multa pode aumentar se o contribuinte confessar a dívida e desistir dos recursos. Nesse caso, o percentual sobre o valor do imposto cai para 35%. O projeto estabelece um modelo de “confissão de dívida” com um critério de proporcionalidade nos valores de multa.

No caso de multas acessórias, que não resultem em inadimplência do ICMS, mas a falta de alguma outra obrigação, o projeto estabelece como teto 1% do valor anual das operações de saída do contribuinte. Antes não havia limite. O projeto prevê a redução dos juros de mora aplicados sobre os débitos do ICMS, tendo como referência a taxa Selic e piso de 1% ao mês.

Geraldo Alckmin afirmou que esse projeto faz parte de um “programa de conformidade fiscal do Estado de São Paulo”. Segundo o governador, os efeitos do PL sobre o estoque da dívida do ICMS serão de R$ 110 bilhões.

O advogado Felipe Contreras Novaes, membro das Comissões de Direito Tributário e Contencioso Administrativo Tributário da Ordem dos Advogados de São Paulo, afirma que o PL precisa de algumas correções. Ele cita como exemplo a manutenção da apuração de algumas multas sobre o valor da operação, o que tornaria essa exigência questionável porque pode superar o valor do imposto devido.

Ele diz ainda que, apesar de a taxa de juros de mora ser reduzida no PL ao patamar da Selic, o artigo 1º, parágrafo 3º, do projeto, ao a prever a impossibilidade de índice inferior a 1%, trará uma discussão sobre a adoção de percentual superior ao federal. “É que, como sabido, em diversos meses dos últimos anos o valor da Selic girou em torno de 0,5% a 0,9% e atualmente ele está em queda”, detalha.

Novaes cita ainda a limitação de multa acessória a 1% do valor total das operações por infração cometida. A pena está definida no artigo 2º do PL. Segundo o advogado, ela não serve sequer para medir a gravidade da infração.

“É desmedida, principalmente se levarmos em conta empresas de grande porte, por exemplo, do setor de telecomunicações e de siderurgia”, diz, Novaes, complementando que, mesmo sem previsão no PL, a norma deverá retroagir no que for mais benéfico ao contribuinte, conforme determina o artigo 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do Governo de SP.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2017, 11h29

Comentários de leitores

1 comentário

Projeto de Lei

Welbi Maia (Publicitário)

Com este Projeto de Lei que o governador Geraldo Alckmin encaminhou para a Assembleia Legislativa todos saem ganhando. O devedor pagará menos para quitar sua dívida e o governo conseguirá aumentar sua arrecadação, que em tempos de crise, e queda de arrecadação é muito bom.

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