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Estatuto do desarmamento

Juiz nega pedido de porte de arma para oficiais de Justiça do DF

Oficiais de Justiça não têm direito ao porte de arma de fogo em decorrência da atividade profissional. A decisão é da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que negou pedido concessão do porte de arma feito pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito federal (AOJUS-DF). Segundo a entidade, o porte era necessário para defesa pessoal porque a categoria está exposta a condições de risco de vida no exercício de suas atividades.

Porém, prevaleceu o argumento da Advocacia-Geral da União. “O mero fato de o impetrante ostentar a condição de servidor público distrital ocupante do cargo efetivo de oficial de Justiça não se presta à necessária comprovação, de plano, do direito alegado, tampouco que se trata de cidadão que efetivamente exerce atividade profissional de risco”.

Segundo a Advocacia-Geral, o exercício de atividade profissional de risco pressupõe que o indivíduo, em decorrência de sua atividade, esteja inserido em uma conjuntura que ameace sua existência ou sua integridade física em virtude de vir, potencialmente, a ser vítima de um delito envolvendo violência ou grave ameaça.

Ainda de acordo com os advogados da União, tais riscos, entretanto, devem ser previsíveis, superando os perigos comuns e habituais a que todos estão sujeitos na convivência em sociedade. A AGU ressaltou, ainda, que os oficiais podem solicitar apoio de força policial sempre que entenderem que estão expostos a riscos.

Estatuto do desarmamento
Os advogados da União lembraram que o Estatuto do Desarmamento proíbe, como regra geral, o porte de armas no território nacional, com exceção de determinadas carreiras. Contudo, lembraram que a categoria dos oficiais de Justiça não foi incluída no estatuto, devendo, dessa forma, cada servidor, caso tenha interesse, cumprir os requisitos legais e requerer à autoridade administrativa competente a autorização para o porte.  

A procuradoria também chamou a atenção para o potencial efeito multiplicador de uma decisão favorável à categoria. “Se todos os servidores que acham que sua atividade é de risco pleiteassem o mesmo direito dos associados da impetrante, isso representaria dezenas de milhares de pessoas a mais nas ruas portando armas de fogo, o que foge do espírito do Estatuto de Desarmamento e da própria política estatal de segurança pública”, concluíram os procuradores federais.

Projetos de lei
No Senado Federal tramitam ao menos três projetos que estendem o porte de armas para outras profissões. Os oficiais de Justiça estão entre as categorias beneficiadas pelo PLC 30/2007. Além deles, este projeto prevê o porte para peritos médicos do INSS, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, avaliadores do Judiciário e defensores públicos. 

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o PLS 256/2016 busca a concessão do porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos.

Com tramitação mais avançada, já pronto para ser votado no Plenário do Senado, o PLC 152/2015 concede porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. Se aprovado sem alterações, o texto será enviado, em seguida, à sanção da Presidência da República. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU e da Agência Senado.

Processo 1009424-10.2016.4.01.3400

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2017, 11h01

Comentários de leitores

2 comentários

Demonização das armas de fogo

Absum (Advogado Autônomo)

O Brasil segue o caminho inverso dos países civilizados e desenvolvidos. Há um pavor quando o assunto envolve armas de fogo. A mídia desinformante teve e ainda tem um papel importante nisso. Contudo, a 'política de segurança' nacional é notadamente desastrosa com o Estatuto do Desarmamento. Doze anos em vigor e nada se viu de benefícios com a essa draconiana lei (apesar de muitos nos querer levar a crer que sim - mas basta um estudo sério sobre o caso para nos darmos conta de que não). Pelo contrário, o número geral de homicídios aumentou, os crimes violentos também. E o cidadão médio está impedido de exercer sua defesa armada (condição básica de defesa, diante de bandidos bem armados e desinteressados com a existência ou não de lei desarmamentista). Assim, continuamos assistindo profissionais como Of. de Justiça, Advogados, Empresários, serem mortos sem esboçar nenhum reação. Sem chance algum de exercer um direito natural e inalienável que é (ou deveria ser) a legítima defesa da vida. O Estatuto do Desarmamento merece um fim. Está na hora de rever as restrições inócuas e devolver a todos, seja servidor público ou cidadão cumpridor dos seus deveres sociais e políticos, o direito de defesa. E nesse sentido está o PL 3722/12. Que a democracia seja respeitada e que a vontade popular, manifesta no Referendo de 2005, não seja ignorada.

Defensor Público quer porte de arma ??

analucia (Bacharel - Família)

Ora, mas advogado tem porte de arma ? Além de tudo, Defensor Público defende é os criminosos, nem precisa de porte de arma não. Apenas querem parecer policiais..... O sonho do Defensor Público não é ser Defensor, mas acusador....

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