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Exposição injustificada

Trabalhador que tinha de tomar banho em box aberto será indenizado, diz TST

Exigir que o trabalhador tome banho em local aberto, mesmo sendo por conta de medida sanitária, é um ato que o expõe de forma desnecessária. Com esse entendimento, um operador de produção de um frigorífico vai ser indenizado em R$ 5 mil por ter de tomar banho em um box sem portas nos chuveiros da empresa.

O frigorífico questionou a condenação, mas a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos seus embargos, com o entendimento que a ausência de portas nos chuveiros submetia os empregados à exposição excessiva e injustificada de sua intimidade.

A exposição se dava devido à exigência de que os trabalhadores tomassem banho antes de passar pela chamada barreira sanitária, procedimento de higienização e descontaminação necessário à preservação da higiene e da segurança dos alimentos. O Ministério Público do Trabalho, em inspeção na unidade do frigorífico em Rio Verde (GO), constatou que, diferentemente de outras unidades, os chuveiros eram separados por divisórias sem portas.

Na reclamação trabalhista, o empregado alegou que a situação causava grandes constrangimentos, e que se sentia indignado pela maneira como era tratado ao passar pela barreira. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) afastou a indenização por dano moral, mas a 6ª Turma do TST, ao julgar recurso do trabalhador, restabeleceu a sentença condenatória.

Nos embargos à SDI-1, a empresa sustentou que as empresas do ramo alimentício são obrigadas a cumprir as normas de segurança e higiene sanitárias impostas pelo Ministério da Agricultura. O relator dos embargos, ministro João Oreste Dalazen, no entanto, assinalou que o pedido de indenização se baseou em duas causas: a necessidade de submissão à barreira sanitária e a ausência de portas nos chuveiros.

Em relação ao primeiro item, Dalazen entende ser indispensável a determinação para que os empregados deixem as vestimentas pessoais num ponto dos vestiários, transitem em trajes íntimos diante de outros colegas do mesmo sexo durante o processo de higienização e descontaminação e, depois, coloquem o uniforme de trabalho. “Todo o processo de higienização e descontaminação dos empregados nos vestiários compreende um procedimento rigidamente ordenado e sistematizado e deve submeter-se à rigorosa fiscalização”, afirmou.

Por outro lado, o ministro destacou o direito fundamental à intimidade e à privacidade dos trabalhadores. “As leis e normas de segurança e higiene sanitárias não fazem referência à necessidade de ‘chuveiros devassados’ como requisitos da barreira sanitária”, afirmou. Em sua avaliação, a exposição da nudez dos empregados para o cumprimento das normas técnicas de cunho sanitário revela o desprezo da empresa para com a intimidade da pessoa humana.

Entendendo configurado o dano moral, não propriamente pela barreira sanitária, mas pela ausência de portas nos boxes, o relator manteve a condenação, negando provimento aos embargos. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo 10037-91.2013.5.18.0103

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2017, 12h11

Comentários de leitores

1 comentário

O tribunal que também castigava a nudez

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Falemos para os pósteros e usemos o condicional: havia um tribunal em um curioso país que, como consta numa composição de Chico Buarque, "esguia estranhas catedrais".
Não importa que elas não parassem em pé.
A lógica utilizada pelo referido tribunal era a da 'obsessão pelo abismo', talvez para exigir de todos a submissão ao imenso trabalho da construção de um edifício que estava condenado a cair.
Juntando esses prolegômenos - tão ao gosto dos juristas toscos - com os fatos do processo, constatamos que:
PRIMEIRO: ainda não se inventou algum modo de tomar banho completo de chuveiro que não seja estando nu;
SEGUNDO: se o box do banheiro tinha paredes laterais, mas faltava porta, é possível que esta fosse de vidro (quase sempre transparente), como costuma acontecer em quase todos os box;
TERCEIRO: há portas foscas de material corrugado, de vidro ou acrílico, mas são propícias para abrigar fungos, e o ambiente de rigoroso controle sanitário não condiz com seu uso.
Se o empregado tomava banho obrigatório, é óbvio que utilizava toalha. Assim, não expunha a sua nudez de forma constrangedora, pois ela não era gratuita nem acintosa, mas decorria da prática humana, comum a todos os mortais, de realizar sua higiene pessoal.
Essas situações levam a crer que o TST leu mal Nelson Rodrigues e entendeu também por vias transversas que "toda nudez será castigada".
Que tamanho desserviço o TST presta ao país, tanto por dar relevo a um assunto curial que nem mesmo conferiria relevância temática a um recurso, como porque a 'conclusão empírica' é destituída da mais elementar noção de raciocínio jurídico.
Se o TST quer dedicar-se ao ocultismo, inventando uma 'nudez proibida' em sua catedral de papel, deve fazer ver a seus insensatos pedreiros: outra coisa é ser jurista.

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