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"Repatriação" de capitais

Multa cobrada sobre ativos regularizados não é válida, diz Receita Federal

A multa cobrada de contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como repatriação de capitais, é inválida e não precisa ser paga. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (15/2) pela Receita Federal.

O órgão explicou que o contribuinte que aderiu ao RERCT e retificou a declaração do Imposto de Renda porque incluiu os rendimentos declarados posteriormente deve pagar o valor original do IR retificado, sem incidência da multa de mora. A possibilidade é delimitada pelo parágrafo 7º do artigo 4º da Lei 13.254/2016, que criou o programa de repatriação.

“A Receita Federal esclarece que adotou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas da multa de mora neste caso, não havendo necessidade de qualquer manifestação do contribuinte”, complementou o órgão fiscal.

Segundo o jornal Valor Econômico, a Receita Federal estaria cobrando multas de até 20% do valor regularizado pelos contribuintes que aderiram ao programa de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco. Essa penalidade adicional seria cobrada porque as pessoas que participaram da iniciativa teriam retificado suas declarações de Imposto de Renda de 2014 e de 2015.

O problema é que o sistema da Receita Federal não estaria preparado para essa exceção à regra, e acabou cobrando a multa de 20%. A penalidade, se não for paga, impede a confecção da Certidão Negativa de Débitos, que foi garantida no programa de regularização.

Além dos 20% cobrados indevidamente, os contribuintes que repatriaram os recursos pagaram um imposto de 15% sobre o capital declarado, mais multa de 15% sobre o tributo pago. Se a cobrança fosse válida, os interessados pagariam o equivalente a 50% do montante informado ao Fisco. Mesmo sem isso, o Brasil é um dos poucos países que multa capital repatriado.

Ao Valor Econômico o relator do novo projeto de regularização de ativos no exterior, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), disse que conversou com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, sobre esse problema e recebeu como resposta que se tratou de um erro técnico.

A conversa entre os dois teria ocorrido para saber se haveria alguma necessidade de especificar na norma que delimitará o novo programa de regularização que não incide a multa sobre a retificação do IR. Mesmo assim, o deputado disse que está estudando, com a equipe que o ajuda na elaboração do projeto, um meio de inibir situações como essa.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2017, 17h03

Comentários de leitores

3 comentários

Será

Aristides Jr (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

"Além dos 20% cobrados indevidamente, os contribuintes que repatriaram os recursos pagaram um imposto de 15% sobre o capital declarado, mais multa de 15% sobre o tributo pago. Se a cobrança fosse válida, os interessados pagariam o equivalente a 50% do montante informado ao Fisco. Mesmo sem isso, o Brasil é um dos poucos países que multa capital repatriado."

A multa de mora de 20% não seria somente sobre o imposto?

Mudando as regras

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

Falando em politicos desonestos, o recente projeto de lei que está sendo "analisado" pelos nossos parlamentares, refere-se a mais uma "mutreta" urdida próximo ao carnaval... trata-se da intenção de transferir para a OI - empresa de telefonia, concessionária de telecomunicações em todo o Brasil- os ativos pertencentes à União - diga-se, do povo brasileiro - que estão sendo utilizados pela mesma em consequencia do contrato de concessão, com vigência de 30 anos. A avaliação deste ativos monta a 123 BILHÕES DE REAIS. Na surdina, sem nenhum alarde, estão aprovando o saqueio, que vai garantir aos parlamentares os recursos necessários para as eleições do próximo ano...
A "grande mídia" não fala nada a respeito... talvez nem saibam o que está acontecendo... depois de aprovado pelo Congresso, será imediatamente sancionada pelo Executivo...
Enquanto isso, o carnaval, as novelas e o futebol garantem a continuidade da imbecilidade e ignorância coletiva...

Modus in rebus.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É bom que sejamos precisos e os pingos nos "iis" sejam colocados.
Efetivamente, os BRASILEIROS não estão REPATRIANDO NADA. Só CIDADÃOS covardes e medrosos o fazem, como tenho assistido e presenciado.
Ou melhor, o que estão chamando de REPATRIAÇÃO é REGULARIZAÇÃO, apenas, e nada mais.
Tais valores não deveriam pagar NADA, desde que, se POLÍTICOS TIVESSEM UM MÍNIMO DE INTELIGÊNCIA, quisessem colaborar com o próprio PAÍS, buscando de volta o que partiu!
A REPATRIAÇÃO deveria ser FEITA cobrando-se imposto de 15%, apenas, que pessoalmente acho elevado, e, se os RECURSOS FOSSEM REPATRIADOS, NADA DEVERIA SER PAGO. É que quem manteve seus recursos no exterior NÃO SONEGOU, mas praticou a DESOBEDIÊNCIA CIVIL, se quisermos apenas trabalhar com conceitos do século XIX, ou com a SERVIDÃO VOLUNTÁRIA, de La Boétie, indo mais distante, isto é, ao século XVI.
Tivessem os Cidadãos brasileiros a chance de levar do Brasil, ANTES DOS POLÍTICOS SE APROPRIAREM DO DINHEIRO QUE O BRASILEIRO COM ESFORÇO GANHA, o que recebe, com sangue e suor, NÃO TENHO DÚVIDA de que o FARIA.
Eu, pelo menos, não deixaria de fazer.
Porque é DRAMÁTICO e REVOLTANTE assistir o PODER, a cada dia, se APROPRIAR dos RECURSOS QUE O POVO, o CIDADÃO GERA, e RIR e SORRIR na nossa cara, usufruindo desses recursos da forma como, agora, depois do MENSALÃO e do PETROLÃO, já conhecemos.
É fato que, por misteres profissionais, já SABIA HÁ MUITO ANOS, da prática danosa e perniciosa dos políticos. Mas o CORPORATIVISMO PARTIDÁRIO é mais recente, já que data dos anos 2012, para cá.
Antes, eram atos individuais de políticos. Depois, passaram a se constituir em ATOS COLETIVOS, PARTIDÁRIOS, que se estruturavam no OBJETIVO de uma TENTATIVA de DOMÍNIO DEFINITIVO do PODER!

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