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Churrascaria Porcão entra em falência por atrasar pagamento de R$ 682 mil

A Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência da churrascaria Porcão, famosa no estado, após a empresa Hard Rock Café cobrar dívida de R$ 682 mil. O juiz Paulo Assed Estefan, da 7ª Vara Empresarial do Rio, afirmou que a Lei de Falências reconhece pedido falimentar quando há “mera impontualidade quanto ao pagamento de crédito superior a 40 salários mínimos, protestado e não pago”.

Segundo a decisão, não é mais necessária comprovação da insolvência financeira do devedor, “o que importa dizer estarem presentes os requisitos da legitimidade e do interesse processual em favor da requerente”.

O juiz determinou também o lacre dos estabelecimentos comerciais das empresas falidas e a comunicação às Fazendas nacional, estadual e municipal. Ele também suspendeu todas as ações e execuções contra o falido, “com a ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no juízo no qual tiverem em trâmite”.

Agora, credores deverão apresentar ao administrador judicial as habilitações ou impugnações de crédito, no prazo de 15 dias após a publicação do primeiro edital. Débitos trabalhistas deverão ser processadas perante a Justiça do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo: 0411258-46.2014.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2017, 9h49

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