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Apertando o cinto

TJ-RJ suspende, por 90 dias, contratações que aumentem despesas da corte

O cinto está apertado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e permanecerá assim pelos próximos três meses. Nesta quarta-feira (8/2), o presidente da corte, desembargador Milton Fernandes de Souza, proibiu contratações que aumentem as despesas do TJ-RJ.

Também pelos próximos 90 dias estão suspensos os investimentos e os projetos previstos no Plano de Ação Governamental que ainda não tenham sido iniciados. Os atos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico.

No ato, a administração do TJ-RJ destaca como motivos para a medida a inadimplência do governo do Rio de Janeiro sobre o empréstimo de R$ 400 milhões, tomado junto à corte no fim de 2014, e os atrasos no pagamento de depósitos judiciais, que teriam frustrado uma expectativa de receita de R$ 199,8 milhões em 2016. 

As situações de emergência estão excluídas da proibição. Mesmo assim, haverá uma análise prévia pela Presidência do TJ-RJ. A exceção também se aplica aos reajustes e repactuações contratualmente previstos e revisões justificadas na Lei de Licitações.

Sem dinheiro
A crise financeira do Rio de Janeiro chegou ao seu ápice quando o vice-governador Francisco Dornelles publicou, em junho, decreto declarando estado de calamidade pública. A medida forçou a União a fazer um aporte de R$ 2,9 bilhões no estado e deu ao poder público o direito de tomar diversas medidas para manter a saúde dos cofres públicos.

Entre as razões citadas para a decisão à época estão as Olimpíadas, a queda na arrecadação com o ICMS e os royalties do petróleo e problemas na prestação de serviços essenciais, como segurança pública, saúde, educação e mobilidade.

O Supremo chegou a determinar que o governo estadual repassasse aos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o dia 20 de cada mês, os recursos destinados por lei a esses órgãos. A decisão foi do então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.

Há também uma decisão de outubro que obriga o estado a pagar os salários dos servidores até o décimo dia útil de cada mês. Além disso, o governo do RJ está proibido de conceder novas isenções fiscais até que apresente um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos tributários já concedidos.

Para voltar a conceder isenções, o governo deverá encaminhar à Justiça do Rio a relação das empresas beneficiárias dos incentivos (concedidos como créditos tributários futuros), com informações sobre os benefícios fiscais então vigentes.

Segundo o Tribunal de Contas estadual, o Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em ICMS entre os anos de 2008 e 2013. O documento constatou que abrir mão desse valor contribuiu para a crise financeira que o estado vive hoje.

Críticas do TJ-RJ
Em novembro do ano passado, o então presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, criticou as medidas de austeridade propostas pelo governo fluminense e alertou que a apropriação do Fundo Especial da corte pela administração estadual sucateará a Justiça, inclusive com o fechamento de fóruns.

O desembargador chegou a classificar a atitude do Executivo estadual de “um verdadeiro abraço do afogado”. O desembargador contou que, em 2014, o TJ-RJ emprestou R$ 400 milhões ao governo do Rio de Janeiro, o que permitiu ao governador fechar as contas e tomar posse.

Segundo Carvalho, o empréstimo, cujo valor corrigido chega a R$ 500 milhões, ainda não foi pago, “causando evidente prejuízo ao Poder Judiciário”. Além do empréstimo, o presidente do TJ-RJ lembrou que, em 2015, para ajudar o governo fluminense na superação da crise, encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei conjunto com o Poder Executivo estadual para liberação de valores de depósitos judiciais, que somaram R$ 7 bilhões.

Somados a valores dos precatórios, a quantia liberada atingiu R$ 12 bilhões. O Executivo, por sua vez, se comprometeu a pagar ao TJ valores honrados anteriormente pelo Banco do Brasil e que constituem recursos para custeio do Poder Judiciário, o que não ocorreu, segundo Carvalho, gerando dívida de cerca de R$ 100 milhões. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2017, 20h54

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