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Imposto cheio

TJ-RJ proíbe governo estadual de conceder isenções fiscais a empresas

O governo do Rio de Janeiro está proibido de conceder novas isenções fiscais até que apresente um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos tributários já concedidos. A liminar é do juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, e abrange também os benefícios já concedidos, pois impede sua ampliação ou renovação.

Além do plano, o governo deverá encaminhar ao juízo, também em 60 dias, a relação das empresas beneficiárias dos incentivos (concedidos como créditos tributários futuros), com informações sobre os benefícios fiscais então vigentes. A decisão atende pedido do Ministério Público estadual, que moveu ação civil pública contra o estado do Rio.

No mesmo prazo terão que ser enviadas à 3ª Vara da Fazenda todas as cartas consulta das empresas que receberam incentivos e todos os documentos e vistorias comprobatórias de que as empresas que receberam incentivos cumpriram as exigências previstas na Lei 4.321/04.

Segundo o Tribunal de Contas estadual, o Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em ICMS entre os anos de 2008 e 2013. O documento constatou que abrir mão desse valor contribuiu para a crise financeira que o estado vive hoje.

O mais recente Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo governo à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) prevê mais isenções projetadas para os próximos três anos em R$ 33 bilhões. Só no ano que vem seriam R$ 11 bilhões. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0334903-24.2016.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2016, 22h01

Comentários de leitores

3 comentários

Atos secretos

Advi (Bacharel - Tributária)

Por que o Juiz oficiou ao Estado para informar quais são os Regimes Especiais ativos, e com quem foram feitos?
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Porque estes atos de concessão são SECRETOS. Não estão publicados em lugar algum. É isto mesmo: atos administrativos não publicados!
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Temos atos administrativos não publicados que concedem renúncia de receita pública, da ordem de quase R$1 bilhão por mês. Não há como negar que este é um campo fértil para a corrupção na seara estadual.

Aprovação da PSV 69 Já

Advi (Bacharel - Tributária)

Viva! Finalmente diagnosticaram a DOENÇA que assola os Estados: Regimes Especiais.
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Até então, só havia os SINTOMAS, expresso na ruína das contas estaduais.
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Em MG não é diferente. Em 2016, o Estado vai fechar o ano com défict de R$ 7 bilhões, depois de ter renunciado R$ 12 bilhões em receitas públicas através de Regimes Especiais. Para 2017, enviou LDO ampliando em mais R$1,3 bilhões as renúncias de receitas.
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Quais são os motivos que levam um Estado a renunciar tanta receita que chega a ficar deficitário?
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A solução para estes males está nas mãos do STF: basta aprovar a Proposta de Súmula Vinculante n° 69.
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É a PSV da "Guerra Fiscal ".
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Agora, com a palavra, Min. Carmem Lúcia.

Pena que o motivo é questionável...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Apesar de ser uma ótima decisão, é de se lamentar que ela esteja sendo tomadas não porque é de fato necessária, mas porque os servidores públicos querem garantir o pagamento dos seus privilégios.

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