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Paralisação proibida

MP capixaba tenta responsabilizar criminalmente PMs que entraram em greve

Em greve desde o último sábado (4/2), os policiais militares do Espírito Santo devem ser responsabilizados criminalmente caso não retornem imediatamente ao trabalho, afirma o Ministério Público capixaba. Segundo o órgão, a medida é justificada pelo “cenário de violência, caos urbano e de violação de direitos humanos fundamentais” que se instaurou no estado com a falta de policiamento.

A Justiça já decretou a ilegalidade do movimento e proibiu qualquer tipo de paralisação dos serviços de segurança pública pelos policiais, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para as associações de classe dos militares. No entanto, a paralisação se mantém e a prefeitura de Vitória, por exemplo, suspendeu a volta às aulas na rede municipal e o atendimento em todas as unidades de saúde da cidade pelo segundo dia consecutivo.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Robson Luiz Albanez, determinou ainda que os piquetes montados nas sedes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros sejam desfeitos.

Na decisão, Albanez argumenta, baseado na Constituição, que é vedado qualquer tipo de paralisação por parte de militares, uma vez que seus serviços são indispensáveis para a sociedade e que a ausência de policiamento coloca em risco a segurança coletiva.

O MP-ES diz que, antes de pedir a responsabilização criminal dos policiais, se reuniu reunião com representantes do grupo à frente dos protestos e com o Secretário de Segurança Pública do estado, André Garcia. A greve dos policiais militares capixabas é peculiar, pois eles alegam que as famílias dos servidores os impedem de sair para trabalhar ficando em frente às garagens dos batalhões.

Segundo o MP-ES, nos encontros com os líderes da greve e com o secretário de segurança pública, foi dito que o 1º e o 4º Batalhões da Polícia Militar seriam liberados para o serviço, o que não ocorreu. “Considerando, no entanto, que as tropas militares permaneceram inertes no interior de seus estabelecimentos [...] o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ingressará nesta data como litisconsorte ativo na ação declaratória de ilegalidade de greve já ajuizada pelo Estado do Espírito Santo em desfavor das entidades de classe da Polícia e Bombeiros Militares.”

Entraves legais
Os membros das carreiras militares são proibidos de se sindicalizar ou fazer greve pelo artigo 142 da Constituição Federal. Além disso, também joga contra os policiais militares capixabas uma decisão recente do STF permitindo o corte de ponto de servidor grevista.

Mesmo assim, o advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, defende os grevistas e destaca que a impossibilidade de greve não pode resultar em baixos salários.

"Quando os governos se recusam a negociar uma solução verdadeira para o problema, criam as condições para que esses momentos de impasse e caos como os vividos hoje no Espírito Santo se repitam. O Brasil precisa se conscientizar de que a segurança pública não é uma opção, mas uma necessidade da sociedade e deve ser valorizada”, opina.

Protesto pelo retorno
Nesta terça-feira (7/2), cidadãos capixabas protestaram em frente ao Comando-Geral da PM do Espírito Santo em Maruípe, região central de Vitória, pedindo a volta dos policiais para o patrulhamento das ruas. Os manifestantes também criticaram a presença dos familiares em frente aos quartéis.

Mais de 1 mil militares do Exército chegaram nesta segunda-feira (6/2) ao estado para ajudar a população. Mesmo assim, a região metropolitana de Vitória ainda vive um clima de insegurança, fazendo com que a maior parte do comércio permaneça fechada e os ônibus não circulem. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-ES e da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2017, 20h46

Comentários de leitores

11 comentários

Ilegalidade e desfaçatez

Ricardo A Borges (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Ilegalidade e desfaçatez. É o que resume a greve dos Policiais Militares do Espírito Santo.

Além de declararem greve, que é inconstitucional, escondem-se atrás de seus familiares alegando que "estão o impedindo de trabalhar". Eu riria, se o assunto não fosse tão sério. Por favor, ao menos tenham a coragem de assumir a ilegal deflagração da greve.

Não importa o mérito das reivindicações que são feitas, NÃO SE PODE FAZER GREVE, INTERROMPER ESSE SERVIÇO ESSENCIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Já se sabia dessa proibição quando ingressaram na corporação (ao menos, deveriam saber), se não concordam, por que livremente optaram por adentrar às forças militares?

Reivindicações por "direitos" daqueles que não cumprem seus deveres, violando frontalmente os direitos dos outros (no caso, da população), é uma contradição sem tamanhos. Uma palhaçada.

Espero que haja a devida responsabilização de TODOS os responsáveis pelas inúmeras mortes que estão ocorrendo.

E, enquanto legitimarmos condutas como essas, nosso país não será nada além de uma república de bananas.

Mas não é exatamente isso...

Adriano Las (Professor)

... que um caminhão de imbecis queria: a desativação da PM?

Se os amotinados fossem bandidos em presídio, aí nós veríamos promotor, defensor, juiz, "direitos humanos", "organismos internacionais", jornalistas, os tradicionais "especialistas" nacionais e até o Papa, todos indignadinhos e comovidozinhos com a "precariedade" e a "barbaridade" com que estão sendo tratados os seus bandidos de estimação.

Já para nossos verdadeiros herois, nossos queridos e HUMANOS policiais, somente as críticas ferozes, todos os "rigores" da Lei, há quem sugira até que eles percam o emprego! Quanto escárnio, quanta desfaçatez, quanta audácia, quanta insensibilidade.

Tenho asco dessa gente esquerdoloide, que tanto mau nos causa com essa total subversão de valores.

Força aos familiares e aos nossos bravos policiais, a eles deixo a minha midesta e singela homenagem.

Repugnante mp!

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Em vez de responsabilizar o Governo capixava pelos desmandos e a farra nas finanças públicas, tenta responsabilizar os militares. Claro, um MP que tem a sua proposta orçamentária avaliada pelo Executivo, tem o seu PGJ escolhido pelo dedo (podre!) do Executivo, tem que mais um cordeirinho manso desse podre poder da República!

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