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Ensino fundamental

STF ordena que União repasse R$ 1,6 bilhão a Minas referente a fundo educacional

A União terá de repassar ao governo de Minas Gerais recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os valores superam R$ 1,6 bilhão. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.

O Fundef tinha como objetivo promover o financiamento do ensino fundamental. Em 2007, foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que ampliou os recursos e passou a atender também o ensino médio.

A disputa judicial em torno desses recursos é antiga. A ação foi movida em 2002 pela Advocacia-Geral de Minas Gerais, que discordava da forma como os repasses do Fundef eram calculados. Em nota, o governo mineiro informou que vai requerer o abatimento desses valores na dívida com a União, evitando assim que o ressarcimento da quantia seja postergada.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2017, 16h42

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