Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Rito desrespeitado

Barroso determina que projeto que altera lei das telecomunicações volte ao Senado

O projeto de lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações terá de voltar ao Senado. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que atendeu a pedido de 12 senadores de cinco partidos (PT, PC do B, PSB, PDT e PMDB) e determinou que o presidente Michel Temer não sancione o texto.

"Defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator do feito após o recebimento da decisão da autoridade impetrada sobre os recursos interpostos", afirmou o ministro na decisão, conforme reportagem do portal G1.

Os senadores alegam que a tramitação do projeto feriu a Constituição, pela qual devem ser votados no Plenário os projetos que, aprovados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo do Senado. 

Para os parlamentares, o texto "opera uma mudança radical na prestação de serviços de telecomunicação, com a conversão de contratos de concessão para autorização, perdão de multas, transferência de patrimônio público para empresas privadas" e, em razão disso, não poderia ter sido analisada "com açodamento e irresponsabilidade".

"O fato relevante que se apresenta agora neste mandado de segurança é que não houve — ou, ao menos, não foi noticiado nos autos que tenha havido — apreciação formal e fundamentada dos recursos apresentados pelos impetrantes para que a matéria seja discutida em Plenário", afirmou Barroso na decisão.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2017, 19h09

Comentários de leitores

2 comentários

Correta e democrática a interferência!

Weslei F (Estudante de Direito)

Se não houve discussão e votação no plenário, não houve democracia, pois apenas alguns Estados estão criando uma lei. Ora, quero saber como os representantes do meu Estado decidiram. Não obstante, como uma federação todos os Estados membros devem participar de uma elaboração de lei.

Interferência indevida, mais uma vez!

José R (Advogado Autônomo)

Quantos votos teve nas urnas esse senhor, de gestual e voz suaves, e qual o mandato que recebeu nas urnas para interferir nas fases do devido processo legislativo, constitucionalmente reservado ao Congresso Nacional?
Já votou abolindo o crime de abortamento, pela revogação da presunção de inocência ao admitir cumprimento de pena fixada em sentença rescindível por via de recurso.
Pode tudo? Vade retro...

Comentários encerrados em 12/02/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.