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Por princípio pro infans, ministro concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças

Com base no princípio pro infans — os direitos das crianças prevalecem sobre os direitos dos demais —, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em Habeas Corpus e converteu a prisão preventiva em domiciliar para uma mulher acusada de aplicar o golpe do bilhete premiado contra três pessoas. Ela é mãe de duas crianças de oito e 12 anos.

O pedido de HC havia sido negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que alegou periculosidade da acusada em razão da maneira como ela praticava os delitos e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública.

Ao dar a decisão, Schietti destacou que a proteção dos direitos das crianças deve estar em posição central, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a interpretação pro infans, adotada especialmente na Corte Constitucional da Colômbia.

Segundo ele, a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta estão previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

“O tema tem merecido atenção em outros países, muitos dos quais reconhecem, ainda com maior ênfase, a atenção prioritária que devem receber crianças filhas de pessoas encarceradas preventivamente”, frisou o ministro.

Previsão do CPP
Rogerio Schietti citou a previsão legal do Código de Processo Penal de que investigada com filho de até 12 anos tem direito, em tese, à prisão domiciliar. Porém, destacou que o juiz não tem o “dever” de determinar tal medida em qualquer caso.

“Reafirmo que semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema”, ressaltou.

De acordo com Schietti, é imprescindível uma análise minuciosa de cada caso para verificar se estão sendo atendidas as condições objetivas previstas em lei para que a prisão preventiva seja transformada em domiciliar.

Medida suficiente
No caso examinado, o ministro destacou a não existência de antecedentes criminais por parte da paciente e a existência de laudo psicológico que registrou a necessidade de permanência da mãe com os filhos, para garantir a constituição psicossocial das crianças. Para Schietti, esses foram aspectos que justificaram a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar.

“Atento a essas peculiaridades, reputo cabível e suficiente, neste preliminar exame da pretensão, substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar, seja pela nova redação imprimida ao artigo 318 do Código de Processo Penal — que passou a prever a possibilidade de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos (inciso V) —, seja porque, ao menos à primeira vista, considero que tal medida pode, com igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor”, ressaltou Schietti. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 411.779

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2017, 19h34

Comentários de leitores

4 comentários

Aos que reclamam

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

aos que reclamam, que acham (como eu) que está ruim, leiam as medidas de desencarceramento do IBCCRIM, que legaliza o tráfico e o furto, pois passaram a crime de menor potencial ofensivo.

Juiz ou Vigário?

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Em que pese a previsão legal (art. 318, V, CPP), V), o que nos deixa impressionado (e preocupado) é a fundamentação dessas decisões, carregada de subjetividade explícita, ao que tudo indica contra a realidade dos fatos.
Será que este país é mesmo o purgatório para pessoas de bem e o paraíso para delinquentes?
Lamentável.

E as mães vítimas?

Neli (Procurador do Município)

E as mães vítimas? Não têm proteção?
Interessante essa legislação: protege a mãe delinquente e esquece da mãe vítima.
Quantos filhos ficam sem a mãe vítima de violência?
E os filhos recebem proteção dos tribunais?
A Constituição de 1988 deu cidadania para bandidos comuns e de lá para cá, implicitamente ela diz: o crime compensa.
E é por isso que o País vive nessa epidemia de crimes.
O intelectual do direito deveria deixar de ser Positivista Jurídico e passar a ser Realista Jurídico, porque a legislação deixou de proteger, há muito, o brasileiro cumpridor das leis penais.
E proteger mães que delinquíram para "amparar" seus filhos, é deixar a vítima ao desamparo
E se fosse uma boa mãe, jamais teria delinquido:pensaria antes nos filhos.
E respaldar na Constituição da Colômbia?
Data vênia, será que ,hoje ,aquele , país tem uma epidemia de crimes como o Brasil?
Data máxima vênia.

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