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Direitos dos usuários

Anatel vai investigar capacidade de concessionária de telefonia

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações instaurou, nesta semana, processo para apurar a capacidade econômico-financeira da Sercomtel Telecomunicações, concessionária de telefonia.

Por meio de nota, a Anatel explicou que, a partir de informações e análises de áreas técnicas da agência, identificou-se a necessidade de soluções de curto prazo para a manutenção da prestação dos serviços de telecomunicações pela empresa.

O relatório do conselheiro Igor de Freitas teve voto favorável da maioria do colegiado no sentido de investigar, em caráter definitivo, se a empresa consegue cumprir suas obrigações como concessionária de telefonia fixa, móvel e de comunicação multimídia.

Ao final do procedimento administrativo, que dará direito à defesa da empresa, será decidida a continuidade ou a extinção das outorgas da Sercomtel. Além dessa medida, aprovaram-se restrições mais rígidas quanto à alienação e oneração dos bens móveis e imóveis do patrimônio da companhia. Em paralelo, criou-se grupo interno para avaliar e propor ações complementares, que se façam necessárias para garantir os direitos dos usuários dos serviços por ela prestados.

Os conselheiros Leonardo de Morais e Aníbal Diniz foram vencidos parcialmente quanto às medidas propostas pelo relator. Acompanharam o Igor de Freitas o presidente do Conselho Diretor Juarez Quadros e o conselheiro Otavio Luiz Rodrigues. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anatel.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2017, 18h10

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