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Evolução da jurisprudência

STJ autoriza adolescente a retirar dois sobrenomes paternos

Por não verificar violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que um adolescente de 12 anos reduza o seu nome com a retirada de dois sobrenomes paternos.

De forma unânime, o colegiado concluiu que a forma reduzida do nome mantém inalterada a identificação familiar, pois preserva a identidade da mãe e do pai, que ainda manterá um de seus sobrenomes no registro do filho.   

Nancy apontou evolução jurisprudencial, que tem admitido alterações de nome para além das possibilidades legais.

“O recorrente é menor, e na alteração pleiteada manterá seu prenome, o patronímico materno e paterno — nessa ordem —, apenas extirpando os termos indevidamente inclusos, que tornam nome extenso e discrepante do resto do grupo familiar”, ressaltou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Originalmente, a ação de retificação de registro civil buscava a redução do nome do menor, com a supressão de dois sobrenomes paternos, além da correção de inconsistências registrais. Em primeiro e segundo graus, foi autorizada apenas a retificação do sobrenome da avó materna. Para o tribunal, a extensão do nome não seria motivo suficiente para flexibilizar o princípio da imutabilidade do registro.

A ministra Nancy Andrighi destacou inicialmente que a tradição jurídica brasileira — e também a própria Lei de Registros Públicos — apresenta severa restrição às possibilidades de alteração do prenome e sobrenome das pessoas. Todavia, a ministra apontou que, em recente evolução jurisprudencial, os tribunais, sem se descuidar da segurança jurídica, têm admitido alterações de nome para além das possibilidades legais.

“Essa evolução jurisprudencial decorre não apenas da existência de novas soluções práticas para a preservação da segurança jurídica, mas também da generalização da percepção de que o nome, antes de ser um signo individualizador da pessoa perante a sociedade, é um atributo da personalidade, razão pela qual agrega à pessoa características imanentes, que podem, inclusive, ter tom autodesairoso”, afirmou a ministra.

No caso analisado, a relatora destacou que a alteração de nome para o grupo de indivíduos menores de idade não viola o princípio da segurança jurídica, já que os menores, em geral, não exercem diretamente os atos da vida civil. A ministra também lembrou que a petição inicial de retificação registral foi assinada por ambos os pais, o que demonstra não haver discordância a respeito da alteração do nome do filho. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2017, 12h09

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