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Direito do Agronegócio

Contrato de fornecimento de cana-de-açúcar e a obra de Bruno Dario

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Na coluna anterior sobre o Direito do Agronegócio, o professor Fernando Campos Scaff iniciou uma discussão sobre as características jurídicas dos contratos agrários típicos. Aproveitando essa análise, achei interessante abordar um tema na mesma linha e de crescente relevância jurídica e econômica: os contratos agrários atípicos, especificamente o contrato de fornecimento com corte, carregamento e transporte (CCT), imprescindível para a manutenção do sistema produtivo sucroenergético. Para isso, partilho os principais pontos de uma obra original e fundamental sobre o tema — a qual tive o prazer de orientar e prefaciar —, intitulada Implicações Jurídicas do Contrato de Fornecimento de Cana-de-Açúcar, escrita por Bruno Dario, advogado, egresso e mestrando da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo.

Salienta-se, a priori, que o autor utiliza como pano de fundo das discussões sobre contratos de fornecimento (CCT) o embasamento teórico típico do Direito Agrário contemporâneo, que ultrapassa parâmetros meramente fundiários e tem na sua centralidade a empresa rural. O contrato de fornecimento de cana-de-açúcar apresenta-se como importante instrumento de ligação entre os vários agentes pertencentes à cadeia produtiva, sobretudo na transação entre produtor e usina na busca por matéria-prima. A especificidade do processo de produção e de transformação da cana-de-açúcar torna o fornecimento de matéria-prima um dos grandes desafios das agroindústrias[1].

O contrato de fornecimento já era definido por Carvalho de Mendonça[2] como o contrato “pelo qual o vendedor se obriga a entregar, regular e periodicamente, ao comprador, a título de propriedade ou gozo, coisas de espécies e qualidades estabelecidas em quantidade determinada ou determinável por preço de antemão fixado para as entregas sucessivas”. No Direito italiano, o contrato de fornecimento é típico, previsto no artigo 1560 do Código Civil italiano. Já no Brasil, configura-se como atípico, pois não recebe um tratamento legislativo específico.

O contrato de fornecimento com CCT é formado por dois instrumentos contratuais complementares: fornecimento de cana-de-açúcar e prestação de serviços de corte, carregamento e transporte. Bruno Dario destaca que esse sistema configura o que a economia denomina de quase-integração, visto que a usina, por meio do contrato, cria uma rede própria de fornecedores de matéria-prima, com o objetivo de coordenar a oferta diante das exigências específicas dos processo de transformação e de comercialização dos produtos. Assim, o produtor rural é responsável pela produção agrícola, desenvolvendo o plantio e os tratos culturais, ao passo que a usina se responsabiliza pelo corte, carregamento e transporte[3].

O aumento do uso dos contratos de fornecimento com CCT deve-se à necessidade de adoção de novos padrões, sobretudo em razão das alterações da legislação ambiental, com a progressiva proibição da queima de cana-de-açúcar e da incorporação de obrigações provenientes da legislação trabalhista. A finalidade do contrato de fornecimento com CCT, assim como nos contratos agrários típicos, é garantir o suprimento de matéria-prima à agroindústria.

Diferentemente dos contratos de arrendamento e parceria nos quais se tem a transação da terra, no contrato de fornecimento transaciona-se o produto agrícola, ou seja, a cana-de-açúcar. O instrumento contratual é celebrado por duas partes: o produtor rural, denominado vendedor, responsável pela produção e fornecimento da cana-de-açúcar, e a usina, denominada compradora, responsável pela compra da cana-de-açúcar produzida e pela prestação do serviço de corte, carregamento e transporte.

O vendedor tem a obrigação de plantio e venda, ou seja, deve plantar no imóvel e na área acordada e entregar a produção integralmente à usina, respeitando o cronograma por ela estipulado. Além disso, por obrigação contratual, deve prezar e garantir pela regularidade legal do imóvel, comprovando o cumprimento quando exigido. Por sua vez, a usina tem a obrigação de pagar e receber a totalidade da cana-de-açúcar produzida na área estipulada durante o prazo acordado, além de prestar o serviço de corte, carregamento e transporte.

O prazo de celebração geralmente aproxima-se dos contratos de arrendamento e parceria, sendo de cinco safras, mas se encontra em sede de arbitrariedade das partes, por ausência de previsão legal. No caso de acordo por prazo indeterminado, a extinção do contrato pode decorrer da vontade das partes, desde que comunicado antecipadamente à outra. Na falta de prazo estabelecido para o aviso prévio, este deve ser notificado em um período razoável, tendo em conta a natureza do fornecimento de cana-de-açúcar. Bruno Dario[4] entende como período razoável o correspondente a uma safra, tempo necessário para que as partes possam melhor organizar sua atividade econômica. Por fim, não há obrigatoriedade de prazo mínimo, como ocorre nos contratos de arrendamento e parceria, por disposição do Estatuto da Terra e de seu decreto regulamentador.

Para a estipulação do preço, adota-se a metodologia estabelecida pelo Consecana, apurado pelo valor líquido ao final do ano-safra, com base no teor total de açúcar recuperável. Esse modelo tem adoção voluntária, mas se tornou a regra nos contratos de transação entre usinas e produtores. O volume de cana-de-açúcar entregue à compradora será determinado na pesagem da balança da usina, que se encontra no estabelecimento comercial da compradora. Já a sua qualidade será identificada por meio de análises laboratoriais com amostras da cana-de-açúcar efetivamente entregue. Do valor a ser pago ao vendedor, é descontado o custo do serviço de corte, carregamento e transporte prestado pela compradora.

Por fim, Bruno Dario afirma que, “apesar de serem contratos distintos, as cláusulas do contrato de fornecimento com CCT aproximam-se dos contratos agrários típicos de parceria e de arrendamento, previstos no Estatuto da Terra. São criados, portanto, a partir de elementos originais e pela fusão de elementos próprios dos contratos agrários típicos de parceria e arrendamento”[5].


[1] DARIO, Bruno B. Implicações Jurídicas do Contrato de Fornecimento de Cana-de-Açúcar. Piracicaba: Linha Impressa, 2016, p. 15.
[2] MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. vol. 6, parte 3. Rio de Janeiro: Jornal do Comércio, 1925.
[3] DARIO, Bruno B. Implicações Jurídicas do Contrato de Fornecimento de Cana-de-Açúcar. Piracicaba: Linha Impressa, 2016, p. 15.
[4] DARIO, Bruno B. Implicações Jurídicas do Contrato de Fornecimento de Cana-de-Açúcar. Piracicaba: Linha Impressa, 2016, p. 75.
[5] DARIO, Bruno B. Implicações Jurídicas do Contrato de Fornecimento de Cana-de-Açúcar. Piracicaba: Linha Impressa, 2016, p. 89.

 é professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto. Doutora em Direito pela USP, com pós-doutorado em Administração/Economia das Organizações (FEA/USP). Atualmente é visiting professor na Scuola Universitaria Superiore Sant’anna (Itália). Tem experiência na área de Direito Privado, com ênfase em Direito Agroambiental.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2017, 8h05

Comentários de leitores

1 comentário

parabéns!

Fabio Rossano (Engenheiro)

Parabéns Dr. Bruno pelo belíssimo trabalho e Prof. Dra. Flávia pela análise do mesmo.

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