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Limites ao ritual

TJ-SP fica lotado em julgamento sobre sacrifício religioso de animais

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O julgamento de uma lei que proíbe o uso e o sacrifício de animais em rituais ou cultos religiosos em Cotia, no interior paulista, lotou o Salão Nobre do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (26/4).

O espaço, com lugar para cerca de 80 pessoas e que dificilmente supera 20 espectadores em sessões do Órgão Especial, teve as portas fechadas. A corte acabou exibindo a sessão em telão na sala do Tribunal do Júri, quatro andares abaixo. Mas o próprio relator, desembargador Salles Rossi, retirou o processo de pauta.

A maioria dos envolvidos representava grupos de umbanda e candomblé, inclusive de fora de São Paulo, que se organizaram pela internet e por redes sociais contra uma norma em vigor desde setembro do ano passado em Cotia.

A Lei 1.960/2016 fixa multa de R$ 1.504 a toda pessoa física que utilizar, mutilar ou sacrificar animais em locais fechados e abertos, com finalidade “mística, iniciática, esotérica ou religiosa”. Toda pessoa jurídica é obrigada a pagar R$ 752 por animal e perde seu alvará de funcionamento.

Grupos religiosos acompanham início de análise sobre lei que proíbe sacrifício animal.
ConJur

Embora a norma seja local, representantes de movimentos entendem que a posição do TJ-SP será relevante como precedente antes que o Supremo Tribunal Federal julgue recurso com tema semelhante (RE 494.601, sobre lei gaúcha que permite o sacrifício, mas é questionada pelo Ministério Público).

Lei suspensa
A pedido de entidades religiosas do município, o Psol moveu ação pedindo que o texto fosse declarado inconstitucional. Uma liminar do relator suspendeu a validade da regra em novembro de 2016, “diante da relevante fundamentação de invasão de competência legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, assim como de ofensa ao Pacto Federativo e de possível violação à liberdade constitucional do livre exercício dos cultos religiosos”.

O advogado Hédio Silva Júnior, ex-secretário estadual da Justiça, declarou em sustentação oral que a norma também viola leis federais que já tratam de maus tratos contra animais e discrimina religiões ao presumir que todo abate desses seres é errado, enquanto a morte para fins comerciais é sempre considerada legítima.  

Para Hédio Silva Júnior, lei municipal de Cotia viola livre exercício de cultos.
Divulgação/TJ-SP

Depois da suspensão do julgamento, ele afirmou que pela primeira vez representantes do candomblé e da umbanda foram bem recebidos na corte, com vestes características, sem nenhum incidente.

Um desses participantes, Pai Tadeu de Oxossi, afirmou à ConJur que o abate em casas de umbanda e candomblé só é feito por pessoas experientes e que a morte não é em vão, pois todos os animais são consumidos.

ADI 2232470-13.2016.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017, 20h46

Comentários de leitores

3 comentários

Má Justificativa

Phoenix Naruhodou (Serventuário)

O principal problema é a justificativa ligada ao exercício religioso. Há outras questões que devem ser abordadas acerca do sacrifício de animais, acerca de saúde pública principalmente, e talvez acerca de maus tratos aos animais (acaso ocorra) mas não seu impedimento por mera questão religiosa.

Cristo Não se Impõe!

Sã Chopança (Administrador)

Sou cristão e digo com toda a franqueza: essa lei é implicância de cristãos contra o candomblé. Nenhum cristão está realmente preocupado com o sofrimento de animais. É um erro pensar que essas restrições vão atrapalhar o candomblé. Vão é fortalecer. Cristãos se fortaleceram no passado devido a perseguições que sofreram. Não é assim que se conquistam fieis! Jesus conquista pelo amor, não pela intolerância!

Lei inconstitucional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tal como posta, e lei é inconstitucional, pois fere a liberdade religiosa. Por outro lado, os municípios possuem o dever de legislar sobre saúde pública, e inclusive validamente proibir o abate de animais em locais sem as devidas condições de higiene e segurança. A lei, assim, precisa ser corrigida, para abranger toda espécie de sacrifício de animais fora de condições sanitárias mínimas, o que pode afetar o culto de algumas religiões indiretamente.

Comentários encerrados em 04/05/2017.
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