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Compra de votos

Prisão do ex-governador Anthony Garotinho é revogada pelo TSE

A prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho foi revogada nesta quinta-feira (24/11) pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Por 6 votos a 1, a corte concedeu Habeas Corpus que pedia a reversão da prisão domiciliar determinada pela ministra Luciana Lóssio, que integra o TSE.

De acordo com a corte, Garotinho pode ficar em liberdade, mas está proibido de se comunicar com testemunhas do caso e de entrar no município de Campos dos Goytacazes até o final da instrução processual. A prisão domiciliar foi determinada na sexta-feira passada (18/11). Na mesma decisão, Luciana Lóssio permitiu que o ex-governador fosse internado em um hospital particular, de onde ele recebeu alta na terça-feira (22/11).

Garotinho foi preso na quarta-feira (16/11).

Em nota, o ex-governador comemorou a decisão do TSE.  “Sempre confiei que a Justiça corrigiria o abuso de autoridade e a violência cometida neste caso contra mim. Não sou acusado de corrupção, enriquecimento ilícito ou qualquer desvio de verba pública, tão somente, de uma possível irregularidade eleitoral e me privar da liberdade por isso é uma verdadeira afronta ao Estado Democrático de Direito.”

Compra de votos
O ex-governador foi preso na quarta-feira passada (16/11) pela Polícia Federal por decisão da Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, onde sua mulher, Rosinha Garotinho, é prefeita. Segundo a denúncia apresentada, Garotinho, que era secretário de Governo, teria oferecido a inserção no cadastro do programa social de moradia Cheque Cidadão aos eleitores em troca de votos. O auxílio governamental é de R$ 200 mensais.

Logo após a prisão, o ex-governador sentiu- se mal e foi internado no hospital municipal Souza Aguiar. No domingo (20/11), foi submetido a um cateterismo. No mesmo período, Garotinho teve um HC negado pelo TSE, que viu tentativa de supressão de instância no pedido. Para a ministra Luciana Lóssio, só se pode questionar decisão de juiz de primeira instância no Tribunal Superior Eleitoral após passar pelo Tribunal Regional Eleitoral.

No dia seguinte à sua prisão, por decisão da Justiça, o ex-governador foi transferido para o hospital penal do Complexo Penitenciário de Bangu. A transferência foi filmada, mostrando Garotinho exaltado, gritando e tentando agredir os bombeiros que o levavam de maca para a ambulância (clique aqui para assistir ao vídeo).

Na última sexta-feira (18/11), a ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lóssio concedeu Habeas Corpus ao ex-governador e permitiu que ele fosse transferido da cadeia para um hospital particular. No sábado (19/11), o TSE autorizou a prisão domiciliar de Garotinho e ele pôde ser transferido para o Quinta D'Or.

Nessa segunda-feira (21/11) Anthony Garotinho pediu sua exoneração do cargo de secretário municipal de Campos. A prefeita da cidade é sua mulher, Rosinha Garotinho. A saída do ex-governador do posto, segundo o decreto que oficializa o ato, ocorre por orientação médica.

Sigilo em perigo
Além da prisão do ex-governador, o caso, assim como ocorreu na operação "lava jato", envolve a quebra de sigilo entre advogado e cliente. Na investigação que apura desvios em contratos da Petrobras, as vítimas foram os profissionais que trabalham no escritório de Roberto Teixeira, além dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Roussef.

Na investigação envolvendo Garotinho, os afetados foram seus advogados, Jonas Lopes de Carvalho Neto e Fernando Fernandes, e o próprio ex-governador. No diálogo, gravado antes de Garotinho ser preso, o ex-governador orienta seus advogados a procurarem a ministra Luciana Lóssio para tratar de um Habeas Corpus preventivo.

Garotinho disse que já tinha o contato da ministra, mas que era melhor os advogados falarem com ela. Em outro trecho, ele diz que já conseguiu conversar com a ministra e que explicou todo o caso. Na fala do ex-governador, ela teria ficado "bastante impressionada".

O material foi divulgado pelo Fantástico no domingo (20/11). Além disso, houve uma confusão nas vozes dos representantes de Garotinho, sendo que palavras ditas por Carvalho Neto teriam sido atribuídas a Fernando Fernandes. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2016, 14h48

Comentários de leitores

6 comentários

Justiça Eleitoral!

Neli (Procurador do Município)

Justiça Eleitoral!
A decisão está perfeita.
Só que andei meditando:parece que o Brasil é o único país a ter Tribunal Eleitoral(tribunais regionais e Superior) . Não seria o caso de pensar em acabar com isso?
Em época de eleições, poderia nomear Juiz togado/desembargador para decidir ,mas fora do período eleitoral?
Desperdiço de dinheiro público!
Por mais que trabalhem.
Mais ainda: sou contra o quinto constitucional!
Membro do MP e Advogados que queiram ser juízes, prestem concurso, façam carreira.
E "de lege ferenda" que os membros do STF sejam desembargadores.
No mais, quanto a essa decisão, o TSE está perfeito.

6 x 1

Macaco & Papagaio (Outros)

Democracia é se curvar à Justiça.
A decisão é de um colegiado.
Goste-se ou não de Garotinho, sendo ele culpado ou não, restou claro que a medida de prisão só serviu para agradar o espírito de abutres dos ignorantes e daí se lê as baboseiras do pirracentos leitores e comentaristas apedeutas fascistas da CONJUR que põe em dúvida o TSE.

Tráfico de influencia

Ricardo (Outros)

Segundo noticiou a imprensa o pirracento teria contato com a ministra que concedeu a liminar. Esse assunto foi comentado incessantemente nas redes sociais. Aí fica a pergunta: permaneceu o espírito de corpo ou a Justiça foi feita? Como teve um voto contrário e os ministros optaram por medida alternativa à prisão é pq tinha caroço nesse angu, senão a ordem de HC teria sido concedida sem condições. Cabe outra indagação: o juiz eleitoral divulgou que lhe ofereceram cinco milhões para abafar o caso de compra de votos. Se isso por si só não servir para justificar uma medida mais severa contra o referido político, e o TSE disse que não, pra que serve uma Corte que chancela tudo o que deveria fiscalizar e punir? Deveriam é extinguir a Justiça Eleitoral, que gasta bilhões e pouco ou nada produz.

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