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Falta de pagamento

Energia em frente a posto policial não pode ser cortada, diz TRF-4

A iluminação de área em frente a posto policial é fundamental para a segurança local e, mesmo que a prefeitura não tenha pagado as contas de eletricidade, a energia não pode ser cortada. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a Cerpalo, cooperativa de eletricidade do município catarinense de Paulo Lopes, restabeleça a eletricidade nos postes de iluminação em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal na altura do Km 265 da BR-101.

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, ressaltou que “em se tratando de serviço público essencial a suspensão do seu fornecimento, ainda que em razão de inadimplemento de faturas, não pode ser admitida dada a prevalência do interesse público sobre o particular”.

“A descontinuidade do serviço público de iluminação está colocando em risco a vida dos usuários da rodovia, dos agentes públicos, além de impossibilitar o serviço de fiscalização de interesse da coletividade”, disse a magistrada. A decisão é em caráter liminar, e o mérito da ação ainda será analisado pela Justiça Federal de primeira instância.

No escuro
A PRF afirma que fez reformas nos postes com os seus próprios recursos. Após o fim das obras, solicitou ao município que fossem tomadas as providências necessárias para a instalação elétrica. No entanto, após alguns meses a Cerpalo interrompeu o fornecimento alegando que a administração municipal não pagou as faturas relativas ao fornecimento da iluminação.

A União ajuizou ação com pedido de liminar para que a cooperativa restabeleça o serviço. De acordo com o ente federado, a iluminação nesse trecho é indispensável, pois possibilita o policiamento noturna e nos dias de baixa visibilidade, dando segurança aos agentes rodoviários e aos usuários que trafegam na via. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

Processo 5043561-15.2015.4.04.0000

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2016, 16h20

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