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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A divulgação das planilhas de supostos pagamentos da Odebrecht para pelo menos e 286 políticos teria surpreendido o juiz Sergio Moro, condutor da operação “lava jato”, que decretou o sigilo do material nesta quarta (23/3). "Prematura conclusão quanto à natureza desses pagamentos. Não se trata de apreensão no Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht e o referido Grupo Odebrecht realizou, notoriamente, diversas doações eleitorais registradas nos últimos anos", diz Moro no despacho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.



Mais um
O empreiteiro Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, está negociando um acordo com as forças-tarefa do Paraná e da Procuradoria-Geral da República. A decisão deve ser anunciada em breve. Pinheiro e Marcelo Odebrecht teriam tomado simultaneamente a decisão de partir para a delação. As informações são do jornal O Globo.


Segurança reforçada no STF
A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, de tirar do âmbito da Justiça Federal no Paraná as investigações relacionadas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez com que grupos contrários à medida promovessem protestos pontuais em Brasília e em Porto Alegre, cidade em que vive o magistrado. Com isso, o Ministério da Justiça ofereceu reforço na segurança institucional e pessoal de todos os ministros do STF. A pasta determinou que a Polícia Federal investigue possíveis “instigações e ameaças aos magistrados”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Analisando a decisão de Teori
O jurista Modesto Carvalhosa considera que a decisão de Teori foi uma “cortina de fumaça” e a classificou de “sequestro dos autos”. Segundo ele, ao transferir para a Corte superior a jurisdição de processos de alguém cujo foro privilegiado não foi definido, o ministro criou a figura jurídica de “anistia provisória ao imputado”. Para o professor Marcelo Figueiredo, de direito constitucional da PUC-SP, a decisão de Teori foi “muito prudente, cautelosa” e “está bem fundamentada, o que não significa que ela está correta”. Para o jurista Rubens Deçak professor associado da USP, o ministro Teori quis evitar questionamentos futuros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dividindo com Gilmar
De sua parte, Teori informou em ofício nesta quarta-feira (23/3) que ele não necessariamente precisa ficar com todas as ações sobre a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil. Para Teori, os mandados de segurança ajuizados pelo PPS e pelo PSDB podem continuar sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Foram nessas ações que Gilmar decidiu suspender a posse de Lula na semana passada. As informações são do jornal O Globo.


Renan aponta para o CNJ
Presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) corroborou nesta quarta-feira (23/3) a ofensiva de senadores da base aliada contra o juiz Sergio Moro. "Neste momento de crise, será muito ruim para a democracia se um Poder quiser grilar função de outro Poder. Isso sem dúvida irá agravar a crise. Se há excessos no Poder Judiciário, e não sei se há porque não cabe ao Senado constatá-lo, cabe ao Conselho Nacional de Justiça dizer e sobre ele decidir. A palavra está com o CNJ", afirmou.


Santana indiciado
O marqueteiro João Santana, a mulher dele, Mônica Moura, e mais seis pessoas envolvidas na operação “lava jato” foram indiciadas pela Polícia Federal. Eles são suspeitos de cometer os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, envolvendo-se no esquema de corrupção da Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Analisando a fala de Delcídio
A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que os fatos narrados pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) em sua colaboração premiada sejam divididos em 20 procedimentos para uma análise preliminar das implicações. As citações feitas à presidente Dilma Rouseff, seu vice, Michel Temer, ao ministro Aloizio Mercadante (Educação), ao ex-presidente Lula e ao presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), foram incluídas nesse pacote. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Opiniões de Britto
Para Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, a voz das urnas não é suficiente para legitimar um governo. "É investidura e exercício, a presidente tem que se legitimar o tempo todo", afirma. Para o jurista, não há que se falar em golpe caso o processo de impeachment avance, desde que respeitadas as garantias para a defesa da presidente. Sobre o suposto crime das pedaladas fiscais, ponderou: “Esse é um tema polêmico. Quando a Constituição Federal foi escrita, não havia reeleição. Seu pressuposto é um crime de responsabilidade, o artigo 85 tem o verbo no presente: ‘que atentem contra’, não que atentaram. Ele visa a destituição do cargo. Se Dilma não fosse reeleita, seria processada por crime de responsabilidade? Não, ele se refere ao mandato atual, fluente, corrente”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Obstrução da Justiça
Líderes de partidos da oposição na Câmara anunciaram nesta quarta-feira (23/3) que entraram com três representações na Procuradoria-Geral da República pedindo que o órgão investigue possível obstrução da Justiça da presidente Dilma Rousseff, do ex-presidente Lula, do ministro Edinho Silva (Comunicação Social) e de Jaques Wagner (chefe de Gabinete da Presidência), com base nos grampos de conversas telefônicas entre eles divulgados com autorização da Justiça na semana passada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Esclarecimentos de Cláudia Cruz
A jornalista Cláudia Cruz, mulher do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pôs seu passaporte à disposição da Justiça, segundo seu advogado, Pierpaolo Bottini. Também foi apresentada uma petição em que Cláudia se oferece para esclarecer fatos investigados na “lava jato”. Além disso, a defesa informou que já declarou ao Banco Central a conta atribuída a ela no exterior. Por fim, disse que a conta está bloqueada, para que não haja movimentação. As informações são do jornal O Globo

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2016, 13h13

Comentários de leitores

1 comentário

Prerrogativas a lula

José Chagas Alves (Advogado Autônomo - Civil)

Como cidadão brasileiro não compreendo as verdadeiras razões da decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, afastando, mesmo que provisoriamente do âmbito da Justiça Federal no Paraná as investigações relacionadas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, partindo da simples premissa de que o art. 102, I, letra "b" da Constituição Federal de 1988, ao dispor: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República", não contempla o Lula, que, até ulterior decisão teve sua nomeação para Chefe da Casa Civil Republicana, cassada por liminar concedida pelo Min. Gilmar Mendes, cuja liminar não foi revogada. Como sabemos todos, mesmo que venha a se concretizar o propósito da República em ter Lula como assessor especial da Presidência da República, também não será contemplado pelo referido dispositivo constitucional. Como fica, então?!... Abriu-se um precedente histórico dentro do STF?!...

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