Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dentro da lei

AGU recorre de decisão que suspendeu posse de Lula como ministro da Casa Civil

O advocacia-geral da União, José Eduardo Cardozo, recorreu, nesta quinta-feira (17/3), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão que suspendeu, em caráter liminar, a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil. No recurso, a AGU alegou “ausência de imparcialidade objetiva” do juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal.

Apesar da liminar, Cardozo afirmou que Lula segue como ministro, pois a decisão impede apenas que o ex-presidente exerça as funções do cargo. “A liminar serviu para a sustação do efeito da posse, mas o cargo de ministro está provido.”

Para o ministro, não houve ilegalidade no ato da presidente Dilma em nomear Lula ministro. “O nosso entendimento é que a nomeação se deu em estrita conformidade com a lei e não há nenhum obstáculo a que efetivamente a nomeação fosse feita. Esse posicionamentos estará servindo na defesa que faremos do ato”, disse Cardozo.

De acordo ele, “não existe” na ação popular a demonstração de uma lesividade nem, “em hipótese nenhuma”, o desvio de poder ou finalidade. “Esse é um vício que atinge atos administrativos sempre que a finalidade do ato não foi cumprida pela autoridade que pratica o ato. É importante deixar claro que essa situação [da preocupação com o foro privilegiado] jamais ocorreu. Não é a razão da nomeação do ex-presidente para que ele se furtasse de uma investigação”, argumentou.

O AGU acrescentou que há muito tempo a presidenta Dilma propunha que Lula participasse do governo, o que derrubaria a tese de que a nomeação, agora, se deve às investigações da "lava jato" contra Lula.

Sobre a suspeição do juiz Catta Preta, Cardozo explicou que a AGU sustentou que o magistrado tem se “engajado” contra o governo Dilma.

“Conforme apresentamos ao TRF, esse magistrado, contra o qual, pessoalmente, temos apenas que fazer elogios, tem se engajado publicamente em uma militância política contra o governo Dilma Rousseff. Não foram poucas as mensagens desse magistrado na questão relativa a um posicionamento pelo fim do governo Dilma Rousseff. Diante disso, como nem sempre é possível que uma pessoa física se dissocie do seu papel, julgamos que nesse caso não existe a imparcialidade necessária para que ele pudesse praticar esse atos. É uma questão de direito e não há nenhuma crítica em relação à posição pessoal do magistrado.” Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2016, 21h18

Comentários de leitores

1 comentário

Princípio da Moralidade

Christina de Morais (Advogado Autônomo - Administrativa)

Onde está escrito na Constituição, ou em qualquer lei, que o ato de nomeação de ministros pelo Presidente não precisa se adequar aos princípios constitucionais da Administração Publica? Só se se considerar que uma presidente sob a mira de um processo de impeachment nomear, a toque de caixa, um ex presidente que responde a um sem número de processos criminais está de acordo com a moralidade. Aí sim, é caso da gente dar um tiro na cabeça e morrer de uma vez, porque viver num país desse não vale a pena!

Comentários encerrados em 25/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.