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Código do Consumidor não é suficiente
para coibir abusos

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A regulamentação de um Código de Defesa do Consumidor só veio a se tornar realidade no Brasil em 11 de setembro de 1990, pela edição da Lei 8.078, dotada de texto moderno e atual, no qual estabelece os conceitos básicos de consumidor e fornecedor, vincula a responsabilidade de toda a cadeia do fabricante ao comerciante e cria a inversão do ônus da prova, ao atribuir verossimilhança as declarações do consumidor em juízo.

Apesar de pujante e bastante técnico, o CDC não é suficiente para coibir os abusos das empresas, diante da inércia governamental em criar mecanismos que qualifiquem e melhorem os produtos e serviços.

As agências reguladoras, verdadeiros cabides de emprego para atender aos interesses políticos, têm atuação pífia e agem, via de regra, em favor dos empresários, negligenciando os caros interesses dos consumidores.

As poucas penalidades aplicadas pelas agências, de valores insignificantes, estimulam o crescente desrespeito ao consumidor, que cada vez mais recorre ao Poder Judiciário, o que torna ainda mais lenta a prestação jurisdicional, em razão dos milhares de processos em andamento.

A lógica das empresas é perversa: sai mais barato não atender as demandas do consumidor, diante da possibilidade de promover acordos ou pagar as indenizações daqueles que recorrem à Justiça. E como resolver a questão? A resposta é simples: elevar o valor das multas administrativas das infrações cometidas pelos fornecedores de produtos e serviços e efetivamente aplicá-las, cobrá-las, na ausência do pagamento.

O que leva uma multinacional a ter comportamento completamente distinto no Brasil em relação aos outros Países? É a certeza da impunidade ao produzir produtos e serviços de baixa qualidade. Verifica-se assim que ainda há muito a ser feito, especialmente pelo governo, para que o consumidor tenha os seus direitos respeitados pelas empresas.

Arnon Velmovitsky é advogado especializado em Direito do Consumidor e Direito Imobiliário.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2016, 10h26

Comentários de leitores

11 comentários

não leio mesmo. mas

afixa (Administrador)

Que o artigo não tem dados técnicos é fato1,
O comentarista Mestre logo se saraticutiou em defender o autor, é fato 2.
Devem ser amigos
Não leio quem defende entre outras cousas parar o país e fazer eleições para o judiciário. Copiando modelo americano e fomentando síndrome de vira latas.

"Quem mandou dar voz aos idiotas?"

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

Dizia alguém algo parecido. Talvez tenha sido Nélson Rodrigues, com seu insuperável sarcasmo.
Mas a frase tem um fundo de verdade nos dias que correm, notadamente a partir do século XVIII e dos reclamos de toda democracia.
O problema é que hoje todos querem opinar sem ter conhecimento para tanto. Muitos se cansam de ler o que outros escrevem sem sequer passarem da segunda linha, e mesmo assim ainda se sentem aptos a opinar, ou até a fazer algum juízo sobre o que declaradamente não leram. Outros fazem leituras recortadas e incorrem na mesma leviandade. São tão avessos quanto temerosos do debate que, confrontados com algum argumento ou crítica que lhes antagonize, sem preparo partem desesperadamente para a única coisa que sabem realmente fazer para manter oculta a ignorância em que se afundam: o ataque “ad hominem”. Essa a insígnia mais proeminente dos que possuem um conhecimento tão medíocre quanto superficial e não reconhecem que é preciso ter uma iniciação mínima sobre qualquer assunto antes de opinar sobre ele e a humildade para perceber e reconhecer o momento de calar quando não se tem conhecimento suficiente para passar da pergunta à resposta.
Escrevo apenas e tão somente para os que, movidos pela mais escorreita honestidade intelectual, interessam-se em ler-me e entendem a nobreza do compartilhamento de ideias, ainda que com ela outros não concordem. Não, porém, para aqueles espíritos vis que submergem no ignominioso pântano onde prolifera a falta de autoestima, a inveja, o rancor e outros sentimentos menores, idiossincrasias e afetações que só acometem e estão presentes em almas pobres, dignas de piedade.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

os comentários do

afixa (Administrador)

Comentarista que faz questão de ostentar seus títulos (me remete ao Brasil colonial) foram mais completos que o artigo. Sugiro escrever um artigo ao invés de escrever 1 milhão de comentários. Eu nunca leio. Cansa.

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