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Mesmo sem demitir, Estado pode cobrar ressarcimento de servidor investigado

Mesmo impedida de demitir, administração pode cobrar ressarcimento de servidor investigado. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou mandado de segurança de funcionário público que contestava a cobrança de valores recebidos de forma indevida, apurados por uma sindicância do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O servidor alegou que há uma liminar impedindo a administração pública de demiti-lo antes do julgamento pelo STJ do mandado de segurança que contesta o Processo Administrativo Disciplinar que sugeriu ao ministério a sua demissão. Nesse mandado, o servidor queria que o STJ decretasse a nulidade da sindicância feita para a cobrança dos valores.

Para o relator do caso, o desembargador convocado Ericson Maranho, as sanções são independentes, e a decisão liminar obrigou a administração pública a aguardar antes de demitir o servidor não interfere no processo que busca o ressarcimento de valores recebidos de forma indevida.

Segundo o desembargador, a cobrança dos valores decorre de uma obrigação civil, enquanto o processo demissório diz respeito a uma responsabilidade disciplinar.

“Como a liminar atinge somente os efeitos disciplinares da decisão, não há óbice para a liquidação e futura cobrança de valores, considerando tratar-se de obrigação de natureza civil”, justifica o magistrado em seu voto.

Devolução de diárias
Segundo a sindicância do Ministério da Agricultura, o servidor recebeu diárias de forma indevida, já que o deslocamento foi feito para que o servidor lecionasse em um município. Isso significa que as diárias e passagens pagas não eram a serviço do ministério, mas em causa própria.

Ao todo, a pasta solicitou a devolução de R$ 112 mil em diárias pagas de forma indevida. O servidor contestou a sindicância e alegou que não poderia ser feita a cobrança antes que fosse julgado o mandado de segurança que questiona a validade do PAD que investigou os fatos. Para o servidor, a sindicância foi conduzida de forma arbitrária e unilateral.

Para os ministros, tais ilegalidades não ocorreram. “Além de não se ter dado efetivo cumprimento à cobrança, foi dada ao autor a oportunidade de defesa e de vista dos autos, razão pela qual conclui-se tratar de sindicância em que se resguardou o devido processo legal, inexistindo o alegado prejuízo”, argumenta Ericson Maranho.

No entendimento do colegiado, não há nenhuma ilegalidade no procedimento adotado pela administração pública, portanto a cobrança de valores é legítima, apesar de a administração ter de aguardar o julgamento do outro mandado de segurança para saber se pode demitir ou não o servidor. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

MS 14.602

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2016, 18h52

Comentários de leitores

1 comentário

ações de ressarcimento

henrique morais (Outros)

Ora, as ações de ressarcimento são imprescritíveis. A administração nao perde o direito de cobra-las. O servidor agiu de ma fé?
E se o tribunal decidir que nao houve crime. Se a administração nao pode demiti-lo deve ser por causa do Sobrestamento. Se é crime que a administração pública aguarde a decisão transitado em julgado.
Discordo do pensamento do autor com todo respeito.
A legislação brasileira no tocante a regime jurídico unico é de uma perversidade sem precedentes.
Embora o código penal brasileiro já preceitue a perda da função publica para servidor público condenado a mais de um ano de prisão, os estatutos de servidores consignao a demissao pelo cometimento de crime contra a administração pública, sem sequer haver inquérito policial e o pior é que fazem uso, em alguns casos da prescrição penal.

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