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Prova insuficiente

Trabalhador que atuou para concorrentes ao mesmo tempo tem vínculo reconhecido

Contrato de trabalho firmado com uma empresa concorrente não é o suficiente para outra companhia provar que não tinha vínculo com o trabalhador que a está processando. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou insuficiente a prova apresentada por uma farmacêutica.

O trabalhador atuou durante três anos registrado formalmente pela empresa como representante de vendas. Após esse período, o contrato foi rescindido, e ele passou a atuar como autônomo. A empresa admitiu que as condições de trabalho foram mantidas e houve apenas alteração formal na contratação.

Após decisão favorável ao trabalhador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a empresa propôs acordo, aceito pelo representante. Porém, no ato de entrega da carteira de trabalho para as anotações devidas, o laboratório observou que o trabalhador manteve contrato de trabalho registrado com empresa concorrente em período coincidente com o vínculo reconhecido em juízo. Dessa forma, desistiu do acordo e, após o trânsito em julgado, ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir a decisão condenatória.

Segundo a empresa, o registro na carteira de trabalho, descoberto por ocasião do acordo, demonstraria que o representante não sofria nenhuma fiscalização, nem subordinação, "pelo contrário, tinha liberdade até mesmo para firmar contrato de trabalho com outra empresa", sustentou. O pedido, porém, foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Exclusividade não é matriz
Com essa nova evidência, a empresa voltou atrás no acordo e entrou com recurso, analisado pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). No julgamento, o relator, ministro Alberto Luiz Bresciani, acolheu a tese de documento novo, prevista no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil como um dos motivos que justificariam uma ação rescisória. No exame do mérito, porém, considerou-o insuficiente para acolher a pretensão da empresa.

O ministro observou que o TRT-2, ao entender caracterizado o vínculo, reconheceu que havia prova suficiente de que o representante fazia vendas para um único laboratório no período em que atuou como representante comercial e assinalou a ausência de comprovação da autonomia da função exercida e a manutenção das condições de trabalho do contrato anteriormente firmado. "Nessa esteira, o fato de o reclamante ter mantido contrato de trabalho com outra empresa, nos últimos três meses do período contratual mantido com o laboratório, não é capaz, por si somente, de assegurar à parte autora pronunciamento favorável."

Para Bresciani, a exclusividade não é matriz da relação de emprego, e não há nenhum impedimento para que um trabalhador mantenha simultaneamente dois contratos de trabalho no mesmo período. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2016, 17h34

Comentários de leitores

1 comentário

Jurisprudência colidente

Philosophiae Doctor (Outros)

Mais um equívoco, dentro de milhares, da Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva "contra legem".

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