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Indenização negada

Exigir antecedentes criminais, por si só, não é discriminação contra empregado

Exigir certidão de antecedentes criminais para admissão no emprego, por si só, não configura discriminação. O entendimento é da 2ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), que negou, por unanimidade, indenização a um empregado da empresa de alimentos local.

O trabalhador alegou que a exigência era feita a cada seis meses e sustentou que a prática violaria direitos e garantias constitucionais, como dignidade humana, honra e imagem, bem como o princípio da busca do pleno emprego. Porém, o tribunal entendeu que houve apenas um mero aborrecimento, não sendo suficiente para justificar a indenização.

O advogado Daniel de Castro Magalhães, especialista em Direito de Negócios do Portugal Murad Advogados, explica que as certidões de antecedentes criminais são públicas e estão disponíveis para o público em geral. "Sustentar que o requerimento viola a honra e extrapola os limites do empregador é que soa desarrazoado. Basta lembrar que esse tipo de certidão é exigida para diversos cargos públicos, tais como juízes e promotores.”

“Se o pedido for para todos os empregados da empresa ou para todos que forem exercer determinada função, não se configura ato discriminatório e nem passível de indenização por danos morais, pois não reveste de qualquer ilegalidade" explica Sérgio Schwartsman, do Lopes da Silva Advogados. Ele afirma, também, que o mesmo entendimento já vem sendo adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Schwartsman disse, ainda, que se o apontamento não gerar restrição à atividade que vier a ser desempenhada, a não contratação poderá ser considerada discriminatória e ensejar indenização. “Porém, se a ficha apresentar crime que tenha ligação com a atividade, a não contratação será até mesmo prudente, para resguardar o patrimônio (não apenas físico) do empregador e/ou de seus clientes, como bem salientado pela própria decisão em comento" finalizou.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2016, 14h53

Comentários de leitores

3 comentários

Contradição

dosSantos (Funcionário público)

Interessante os comentários...
Qual seria o destino de um ex condenado? Retornar a criminalidade? Talvez os colegas que comentaram devessem ler "os miseráveis".

Sempre as inversão dos valores

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A prioridade, como não poderia deixar de ser no Brasil da contra mão, gira em torno da proteção da figura do infrator. O empresário, que tem em suas mãos a "capivara" do candidato com antecedentes criminais, mesmo assim deverá contratá-lo sob pena da recusa caracterizar-se em dano moral. Mas, indaga-se: dano de qual moral ? Ora, a que ponto chegamos !

Opinião

Professor Edson (Professor)

Em um país dominado pelo crime, com cadeias que não recuperam ninguém, alta taxa de reincidência, leis brandas, jamais pode obrigar alguém a contrarar um ex condenado, infelizmente no estado de medo em que a sociedade se encontra , cada vez mais sendo clientes de empresas de seguranças, câmeras, cercas elétricas, muros altos é o que mais se ver nas cidades, com tudo isso como exigir algo desse tipo, é um erro, infelizmente é o retrato do país.

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