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Plano de mudança

CNJ manda TJ-CE trocar terceirizados por servidores públicos

O Tribunal de Justiça do Ceará tem 30 dias para fazer um diagnóstico das atividades desempenhadas por seus funcionários terceirizados e 90 dias para apresentar um estudo para substitui-los por servidores públicos, quando constatado que exercem atividades típicas de concursados. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, ao julgar pedido de providências do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do estado.

Ao analisar o edital de pregões feitos pelo tribunal e a Lei 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Ceará, o relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, verificou que os editais listam entre as atividades a serem exercidas pelos terceirizados algumas típicas de servidores públicos, como a organização de processos.

“Conforme se observa, o Tribunal de Justiça do Ceará, ao contrário do que foi informado, tem utilizado da mão de obra terceirizada para o exercício de atividades típicas de servidores públicos concursados e não apenas para apoio aos serviços de tais servidores”, diz o voto do conselheiro, acompanhado por unanimidade pelos demais. A prática, segundo o conselheiro, contraria ditames legais.

Para o conselheiro, a suspensão imediata da prestação de serviços poderia comprometer as atividades do tribunal, já que 19,4% da força de trabalho do TJ-CE é composta por terceirizados. Por esse motivo, o conselheiro Arnaldo Hossepian determinou ao tribunal que seja feito um diagnóstico exato das atividades desempenhadas pelos terceirizados, no prazo de 30 dias, e inicie em até três meses a substituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PP 0000313-63.2015.2.00.0000

* Texto alterado à 0h do dia 6/3/2016 para correção.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2016, 15h54

Comentários de leitores

4 comentários

Muito bem, CNJ!

Simone Andrea (Procurador do Município)

Correta a decisão. A farra dos terceirizados no Judiciário tem que acabar. Vejo terceirizados desempenhando funções típicas de servidores de carreira até no STF, que deveria dar o exemplo.

Isso mesmo Ana Lucia

Daniel M. F. (Outros)

Esses concursados querem assumir os cargos somente estudando e se tornando mais preparados para o cargo..isso é um absurdos!!! Se quiserem assumir cargos que sejam amigos de políticos, que tenham contato com as pessoas certas. Para que obedecer a Constituição? Se os ministros do CNJ fossem terceirizados talvez a decisão fosse outra!!!
Terceirização para todas as carreiras já....queremos juízes, promotores, delegados, analista judiciários, técnicos judiciários terceirizados. Deixem as empresas que vencem os pregões de terceirização escolherem que vai ocupar os cargos, afinal eles também ganharam um concursos.

Se fosse só no Ceará...

HelenoOMoraes (Funcionário público)

Aqui no Maranhão está cheio de terceirizados. Aqui foi criado um Núcleo de Apoio Jurídico para empregar não-concursados. E como sugere o nome do núcleo, trata-se de atividade-fim.

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