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Questão administrativa

Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (2/3), em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março. A data vale como regra para os processos internos da corte e constará de enunciado do STJ que servirá de orientação aos demais tribunais. A definição normativa da data da entrada em vigor será feita pelo Conselho Nacional de Justiça, que vai julgar a questão em plenário virtual até esta quinta-feira (3/3).

A data decidida pelo STJ tomou por base a Lei 810/1949, que define o ano civil, e o artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.

De acordo com a LC 95, o prazo para leis que têm período de espera para entrar em vigor começa a contar da data da publicação até o último dia do prazo, e o texto começa a valer “no dia subsequente à sua consumação integral”. E o artigo 1.045 do novo CPC diz que ele entrará em vigor depois de um ano da data de sua publicação oficial.

Como o CPC foi sancionado no dia 16 de março de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17. E como a LC 95 diz que as leis com prazo de vacância passam a valer um dia depois de sua “consumação integral”, o STJ optou pelo dia 18.

O ministro Raul Araújo, responsável por levar a questão ao Plenário, explicou que essa é a posição da maioria dos doutrinadores que escreveram sobre a questão. Inclusive do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPC.

A data ainda não foi definida pelo CNJ, que montou um grupo de trabalho para definir o dia de entrada em vigor do CPC. O coordenador do grupo, conselheiro Gustavo Alkmin, já disse na última sessão do CNJ, que votará pela data do dia 18. A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, foi quem pediu mais prazo para estudar o assunto, já que, “tem muita gente boa defendendo também o dia 17”.

O ministro Raul também explicou que, caso as datas decididas pelo CNJ e pelo STJ sejam diferentes, eles pretendem fazer uma reunião para discutir a melhor solução.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2016, 20h02

Comentários de leitores

4 comentários

Andou muito bem o STJ em se antecipar.É correto o dia 18 (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como manifestei no comentário que fiz ao pé da notícia de que o CNJ definiria o dia em que o novo CPC entrará em vigor (http://www.conjur.com.br/2016-mar-01/cnj-definir-quando-cpc-entrara-vigor), a matéria é de interpretação de norma infraconstitucional, portanto, afeta à competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais. O CNJ não tem competência jurisdicional. O STJ é a Corte mais elevada com competência para dar a palavra final (certa ou errada) sobre como as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas e aplicadas. E no caso parece-me que a interpretação dada é a única que resulta de uma interpretação lógico-sistemática do direito.
Com efeito, de acordo com o art. 1.045, o novo CPC deve entrar em vigor decorrido um ano da data de sua publicação. Então, o prazo de 1 ano é o tempo mínimo a ser observado antes da vigência do nCPC. Por outro lado, a Lei 810 de 06/09/1949, define o ano civil como “o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte”. Então, publicado o nCPC em 17/03/2015, o período de um ano expira em 17/03/2016. Logo, nem haveria necessidade de recorrer à aplicação do § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998 para concluir que a data de entrada em vigor é 18/03/2016, pois, se deve decorrer o período de 1 ano, e este período se consuma somente em 17/03/2016, então, o dia 17/03/2016 é a data de aniversário ou o último dia da “vacatio legis”, já que só se pode afirmar ter decorrido 1 ano completo desde a publicação, considerando a definição jurídica de ano civil dada pela Lei 810/1949, a partir (da zero hora) do dia 18/03/2016.
(continua)...

Andou muito bem o STJ em se antecipar.É correto o dia 18 (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O § 1º do art. 8º da LC 95/1998 reforça a lógica desse raciocínio, expondo-o literalmente sob a forma de norma jurídica ao estabelecer que o “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral”.
Qualquer outra interpretação será fruto imaginativo de quem não segue a lógica e parte de falsas premissas.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

CNJ - Procura-se o que fazer

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Está na hora do CNJ começar a arrumar trabalho produtivo, como melhorar e atualizar sua cria que nasceu velha e defasada - PJe.
Vamos atualizar o PJe, torna-lo apto e operacional, com acesso por todos os navegadores (atualizados), pois o atual Firefox já não funciona corretamente com esse defasado sistema PJe. Os demais, principais, como Chrome e Edge, há muito já não aceitam esse sistema de uso de plugin.
Não faz sentido os cidadãos e advogados dispor de um equipamento novo, com programas antigos, apenas para atender exclusivamente um sistema natimorto. Ou se adpta a realidade ou terá sérias complicações e problemas de ordem legal e operacional.
Isso demonstra que o sistema PJe ainda não estava e nem está apto a sua operacionalização.

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